INFORMATIVO Olho Vivo no Dinheiro Público.

Olho Vivo no Dinheiro Público.

Parte dos impostos federais que você paga é utilizada diretamente na sua cidade. Esse dinheiro ajuda na realização de uma série de benefícios para a população.
As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em diversas áreas: Merenda Escolar; Saúde e Remédios; Escolas; Creches; Idosos; Estradas; Poços e Barragens; Bolsa Família (cartão); Em caso de desastres, e muito mais.
Alguns municípios que infelizmente sofreram com as enchentes irão receber uma verba federal, essa verba é composta por dinheiro público, e se é público é do povo, é seu.
Diante disso: TODO CIDADÃO TEM O DIREITO DE SABER ONDE E COMO ESTÁ SENDO GASTO ESTE DINHEIRO PÚBLICO. Por isso FISCALIZE!
OLHO VIVO – ‘A realidade é complicada, mais sua participação na fiscalização do dinheiro público fará a diferença.
Os CONSELHOS municipais foram criados para ajudar a prefeitura na tarefa de utilizar bem o dinheiro público. Os Conselhos devem ser espaços de participação da sociedade nas políticas públicas, ou seja, instrumentos de Controle Social sobre as ações do Estado, para que essas atendam aos interesses da coletividade (maioria da população).
É IMPORTANTE saber que:
A câmara municipal fiscaliza a prefeitura.
O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura.
A prefeitura presta contas à câmara municipal.
O cidadão fiscaliza todos.

Os DEVERES da prefeitura são:
- Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro.
- Prestar contas à população.
- Anotar tudo o que compra.
- Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.
- Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais.
- Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para audiências públicas. Não é favor, é lei.

ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
A CGU não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público. O papel da CGU é verificar se o dinheiro está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades; mas a CGU não pode julgar nem punir, afastando ou prendendo os responsáveis por irregularidades. Existem outras instituições governamentais que também participam do processo de controle, cada uma com uma responsabilidade específica. Segue abaixo algumas delas:
- Tribunal de Contas da União (TCU)
- Tribunais de Contas dos Estados (TCE)
- Tribunais de Contas dos Municípios (TCM)
- Ministério Público Estadual (MPE) e
Ministério Público da União (MPU)
- Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas
- Poder Judiciário (juízes e Tribunais de Justiça)

Fonte - CARTILHA: Olho Vivo no dinheiro público. Um guia para o cidadão garantir os seus direitos. (Controladoria-Geral da União – CGU)