O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e o Comitê Estadual de Alagoas para o Pacto “Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido” em parceria com o Observatório Juvenil dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas informam que se encontra aberta convocatória de inscrições para o Observatório de Boas Práticas e Projetos Inovadores em Direitos da Criança e do Adolescente.
As inscrições de boas práticas e projetos inovadores para a edição 2010 da convocatória deverão ser realizadas no período de 22 de outubro a 12 de novembro de 2010.
Poderão inscrever iniciativas órgãos de governo municipal ou estadual (secretarias, autarquias, etc.), órgãos colegiados (conselhos tutelares, conselhos municipais ou estaduais), universidades e centros de estudo e pesquisa, assim como organizações não governamentais/organizações da sociedade civil que tenham experiências inovadoras em políticas de promoção, garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, em âmbito local, estadual, regional ou nacional.
Ficha de inscrição e outras informações, podem ser solicitadas ao email do FACOND, ou solicitada ao endereço eletrônico abaixo:
Informações:
Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Contatos: (61) 2025.3934
Coordenador: Cláudio Roberto Stacheira
Assessoria de Imprensa: Marlon Maciel Melo
E-mail: nacional@obscriancaeadolescente.org.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. IIDAC Brasil (62) 3098.0350 – E-mail: iidac@iidac.org
Claudio Soriano
Presidente do CEDCA e da Sociedade Alagoana de Pediatria
Juliana Vergetti
Secretária-Adjunta da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social
Coordenadora do Comitê Estadual de Alagoas para o
Pacto “Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-árido”
Release
Primeira edição do Observatório reúne boas práticas e projetos inovadores durante mostra de direitos da criança e do adolescente em Brasília
O Observatório de Boas Práticas e Projetos Inovadores em Direitos da Criança e do Adolescente é um evento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), estruturado para oportunizar o intercâmbio de experiências e de resultados das ações e projetos que contribuem para ampliar a realização dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, no marco da Agenda Social Criança e Adolescente.
No formato de uma mostra de boas práticas, o Observatório é um espaço de apresentação de resultados e reflexão sobre experiências inovadoras nas políticas locais, estaduais e nacional desenvolvidas no âmbito dos direitos humanos da criança e do adolescente.
A primeira edição do Observatório apresentará, entre os dias 6 e 8 de dezembro, em Brasília, um conjunto de experiências relevantes desenvolvidas por órgãos do governo municipal, estadual, colegiados mistos, núcleo das universidades e organizações da sociedade civil, especialmente aquelas realizadas em parceria com a SNPDCA e o Conanda, contando também com a participação de atores internacionais.
Evento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SNPDCA/SDH), em parceria com o Instituto Internacional para o Desenvolvimento da Cidadania (IIDAC), o encontro propõe o intercâmbio de idéias inovadoras, a articulação entre os diferentes agentes do Sistema de Garantia de Direitos e a convivência entre atores envolvidos com práticas e projetos na área.
Programação, estrutura e inscrições
A programação do evento é composta de simpósios, atividades culturais, lançamentos de publicações, galerias de arte, debates, palestras e rodadas de diálogo, além de atividades específicas das experiências selecionadas e dos principais Programas da SNPDCA: SGD, Pró-Sinase, PPCAM, PVNESCA.
O ambiente de Boas Práticas será composto por stands com a exposição dos resultados dos diferentes projetos ligados à Agenda Social realizados pelo governo federal; núcleo de ações internacionais; espaço dos adolescentes, núcleo de experiências da sociedade civil e espaço do setor privado. Contará ainda com mostras das boas práticas selecionadas na convocatória, biblioteca, salas de diálogos, espaços de convivência e núcleo de comunicação com a gravação de programas especiais e registro das atividades.
Destaque para a realização de reuniões de alto nível da SNPDCA, com parceiros estratégicos, reitores das universidades estaduais integradas ao Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e representantes internacionais membros do NiñoSur.
As inscrições para o Observatório estarão abertas de 22 de outubro a 12 de novembro no portal do Observatório de Boas Práticas e Projetos Inovadores em Direitos da Criança e do Adolescente, no endereço www.obscriancaeadolescente.gov.br. Todas as práticas inscritas que atendam os critérios indicados para a mostra, terão um stand eletrônico no portal do Observatório. Do total das experiências inscritas, serão selecionadas cinqüenta, que serão apoiadas para participarem do evento em Brasília. Os resultados serão divulgados no dia 26 de novembro.
Informações:
Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Contatos: (61) 2025.3934
Coordenador: Cláudio Roberto Stacheira
Assessoria de Imprensa: Marlon Maciel Melo
E-mail: nacional@obscriancaeadolescente.org.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. IIDAC Brasil (62) 3098.0350 – E-mail: iidac@iidac.org
quinta-feira, 28 de outubro de 2010
Mini curso: Prevenção da Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes.
Mini curso:
Prevenção da Violência Sexual e Doméstica contra
Crianças e Adolescentes
Data: 10 de Novembro de 2010
Local: CEREST
Horário: 8h30 às 12h30
Facilitadores: Elizabeth Lessa
João facchinetti
Martha Verônica
Virgínia Sarmento
Inscrições: (82) 3315.1679
Martha Verônica Accioly Gomes
Pediatra
adoleser.blogspot.com
Prevenção da Violência Sexual e Doméstica contra
Crianças e Adolescentes
Data: 10 de Novembro de 2010
Local: CEREST
Horário: 8h30 às 12h30
Facilitadores: Elizabeth Lessa
João facchinetti
Martha Verônica
Virgínia Sarmento
Inscrições: (82) 3315.1679
Martha Verônica Accioly Gomes
Pediatra
adoleser.blogspot.com
Curso online de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
SOCIALIZANDO !!
Atenção Conselheiros Municipais e Líderes Comunitários!
A partir DO DIA 21 DE OUTUBRO ATÉ O DIA 10 DE NOVEMBRO, estão abertas as inscrições para a 3ª edição do Curso Prevenção ao Uso Indevido de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, em parceria com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça. O Curso será executado pela Secretaria de Educação a Distância (SEaD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
O curso será ofertado na modalidade de Educação a Distância – EaD, com carga horária de 120 horas, durante um período de 03 meses, para 15.000 conselheiros municipais e líderes comunitários de todo o Brasil, com o intuito de fortalecer a atuação em rede para a prevenção da violência e da criminalidade relacionadas ao uso indevido de drogas.
O curso é gratuito e oferece certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Poderão participar Conselheiros atuantes nos Conselhos Municipais de Segurança, Sobre Drogas, Tutelar, Direitos da Criança e do Adolescente, Educação, Saúde, Assistência Social, Conselhos Escolares, Juventude, Idoso e Trabalho, Conselho de Segurança Comunitária e Líderes Comunitários atuantes em ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas.
O conteúdo do curso foi elaborado por especialistas da área e reúne informações atualizadas sobre: classificação das drogas e seus efeitos, padrões de consumo de drogas, tratamento, redução de danos, prevenção ao uso de drogas, legislações e políticas públicas correlatas à questão do uso de drogas, dentre outros assuntos.
Após o processo de triagem dos inscritos, os alunos selecionados receberão uma mensagem eletrônica da Universidade solicitando que eles efetivem a sua matrícula e comunicando outras orientações sobre o curso.
Para obter mais informações e realizar sua inscrição, acesse o portal:
www.conselheiros.senad.gov.br
Secretaria de Educação a Distância - Universidade Federal de Santa Catarina
Rua Dom Joaquim, 757 - Centro - CEP 88015-310 - Florianópolis - SC - Fone (48) 3952.1900 - Fax (48) 3224.8869
sead@sead.ufsc.br
CURSO socializado por:
Nelma Nunes
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
Rua Ladislau Neto, 367, Centro 57.020-010
Maceió-AL Fone/Fax: (82) 3315. 1739 Cel. (82) 8883.7564
cedca_alagoas@hotmail.com www.conselhodacrianca.al.gov.br
20º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente
www.obscriancaeadolescente.org.br
Um mundo para as crianças é construído nos princípios da democracia, da igualdade,
da não-discriminação, da paz e da justiça social.
Oi Futuro recebe inscrições de projetos sociais aprovados no Fundo da Infância.
SOCIALIZANDO !!!
O Oi Futuro, instituto de responsabilidade social da Oi, receberá até 07/11/2010, inscrições de projetos sociais que se destinam aos Programas de Proteção à criança e ao adolescente, aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente que preferencialmente utilizem as tecnologias da informação e da comunicação para promoção do desenvolvimento humano.
A Ação Social é um dos pilares do Oi Futuro. O objetivo é o fortalecimento da autonomia do indivíduo, a participação social e a diversidade cultural, que contribuam para transformar a realidade de crianças e adolescentes da juventude popular contemporânea.
Serão aceitos projetos que possibilitem a recuperação, tratamento ou readaptação social de crianças e jovens em situação de risco social.
Para inscrever seu projeto vá ao site: http://200.150.146.90/fia/2010/site/cadastro.asp
Já as dúvidas deverão ser encaminhadas para oifuturofia@oi.com.br
Zilma Vieira Ferreira
Gerente de Tecnologias Sociais
oifuturo.org.br | @oi_futuro_rio
Especialização em Educação em Direitos Humanos e Diversidade.
E-mail oficial: edhdiufal@gmail.com
Seguem anexo...
Edital e Baner de divulgação, podem ser SOLICITADOS no email acima.
Att,
comissão de comunicação @edhesp/Ufal
POLO MACEIÓ - UAB/UFAL/PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ - SEMED
E:MAIL:. polomaceio@gmail.com
COORDENADORA: Elielba Mendes Alves Pinto
TELEFONE: (82) 3214-1397
segunda-feira, 27 de setembro de 2010
Assunto: CGU PODE FISCALIZAR MUNICÍPIO?
Peço a atenção de vcs para esta matéria importante, relativa à CGU.
> Notícias STF Imprimir< http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=161436&tip=UN
> Terça-feira, 14 de setembro de 2010
>
> Possibilidade da CGU fiscalizar municípios será analisada pelo Plenário do STF
>
> A possibilidade de a Controladoria Geral da União (CGU) fiscalizar repasses federais a um município brasileiro, tema em debate no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 25943, será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por considerar que existe questionamento sobre a constitucionalidade dos atos do órgão federal, a Primeira Turma decidiu, na sessão desta terça-feira (14), levar a matéria para deliberação do colegiado maior.
>
> Consta nos autos que o município de São Francisco do Conde, no litoral baiano, foi sorteado pela CGU para sofrer fiscalização. De acordo com Antonio Carlos Vasconcelos Calmon, ex-prefeito do município e autor do recurso, mesmo sem indicar o aporte de recursos federais, a CGU solicitou ao município que disponibilizasse documentos, faturas e notas fiscais, além de guias de recolhimento previdenciário.
>
> Considerando abusiva a fiscalização, o município recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois de ter o mandado de segurança negado por aquela corte, o ex-prefeito ajuizou o recurso no Supremo, questionando a decisão do STJ e dos atos da CGU.
>
> Competência
>
> Para o ex-prefeito, a CGU – órgão central de controle interno do poder federal – teria usurpado a competência da câmara municipal e da corte de contas estadual. Isso porque a controladoria não poderia realizar fiscalização ou auditoria em outro ente da federação – no caso o município –, sob pena de desrespeitar o principio da autonomia federativa.
>
> Além disso, sustenta o ex-prefeito, o artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, é explícito em conferir essa prerrogativa ao Tribunal de Contas. A Constituição diz que compete ao poder legislativo de cada ente, com auxílio do tribunal de contas, fiscalizar o repasse e o emprego de verbas públicas federais, sustenta. “Havendo verbas federais, a competência seria do Tribunal de Contas da União”, diz o ex-prefeito.
>
> Matéria constitucional
>
> Foi a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha quem levantou a questão sobre a existência de matéria constitucional em debate. Segundo ela, o recurso trataria da constitucionalidade ou não das ações da CGU nos municípios, “o que afeta não apenas uma matéria constitucional, eu diria, mais periférica, mas o coração da federação”. O ministro Marco Aurélio concordou.
Além disso, diante do fato de ser o primeiro caso sobre o tema na Corte, e a possibilidade de haver repetição de recursos nesse sentido, o ministro disse achar conveniente a matéria ser julgada no colegiado maior.
>
> O relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, também assentiu. “Há questões constitucionais envolvidas ou que podem ser suscitadas”, arrematou o ministro. Com a decisão, o caso será analisado pelo Plenário da Corte, ainda sem data prevista para julgamento.
>
> MB/CG
>
"Para ser grande, sê inteiro: nada teu exagera ou exclui.
Sê todo em cada coisa. Põe quanto és, no mínimo que fazes." - Fernando Pessoa
>
> Gilson Carvalho - Médico Pediatra e de Saúde Pública
>
> Consultor do CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
>
> Textos copyleft acessíveis no IDISA www.idisa.org.br em Artigos Colaboradores
> Notícias STF Imprimir< http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=161436&tip=UN
> Terça-feira, 14 de setembro de 2010
>
> Possibilidade da CGU fiscalizar municípios será analisada pelo Plenário do STF
>
> A possibilidade de a Controladoria Geral da União (CGU) fiscalizar repasses federais a um município brasileiro, tema em debate no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 25943, será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por considerar que existe questionamento sobre a constitucionalidade dos atos do órgão federal, a Primeira Turma decidiu, na sessão desta terça-feira (14), levar a matéria para deliberação do colegiado maior.
>
> Consta nos autos que o município de São Francisco do Conde, no litoral baiano, foi sorteado pela CGU para sofrer fiscalização. De acordo com Antonio Carlos Vasconcelos Calmon, ex-prefeito do município e autor do recurso, mesmo sem indicar o aporte de recursos federais, a CGU solicitou ao município que disponibilizasse documentos, faturas e notas fiscais, além de guias de recolhimento previdenciário.
>
> Considerando abusiva a fiscalização, o município recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois de ter o mandado de segurança negado por aquela corte, o ex-prefeito ajuizou o recurso no Supremo, questionando a decisão do STJ e dos atos da CGU.
>
> Competência
>
> Para o ex-prefeito, a CGU – órgão central de controle interno do poder federal – teria usurpado a competência da câmara municipal e da corte de contas estadual. Isso porque a controladoria não poderia realizar fiscalização ou auditoria em outro ente da federação – no caso o município –, sob pena de desrespeitar o principio da autonomia federativa.
>
> Além disso, sustenta o ex-prefeito, o artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, é explícito em conferir essa prerrogativa ao Tribunal de Contas. A Constituição diz que compete ao poder legislativo de cada ente, com auxílio do tribunal de contas, fiscalizar o repasse e o emprego de verbas públicas federais, sustenta. “Havendo verbas federais, a competência seria do Tribunal de Contas da União”, diz o ex-prefeito.
>
> Matéria constitucional
>
> Foi a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha quem levantou a questão sobre a existência de matéria constitucional em debate. Segundo ela, o recurso trataria da constitucionalidade ou não das ações da CGU nos municípios, “o que afeta não apenas uma matéria constitucional, eu diria, mais periférica, mas o coração da federação”. O ministro Marco Aurélio concordou.
Além disso, diante do fato de ser o primeiro caso sobre o tema na Corte, e a possibilidade de haver repetição de recursos nesse sentido, o ministro disse achar conveniente a matéria ser julgada no colegiado maior.
>
> O relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, também assentiu. “Há questões constitucionais envolvidas ou que podem ser suscitadas”, arrematou o ministro. Com a decisão, o caso será analisado pelo Plenário da Corte, ainda sem data prevista para julgamento.
>
> MB/CG
>
"Para ser grande, sê inteiro: nada teu exagera ou exclui.
Sê todo em cada coisa. Põe quanto és, no mínimo que fazes." - Fernando Pessoa
>
> Gilson Carvalho - Médico Pediatra e de Saúde Pública
>
> Consultor do CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
>
> Textos copyleft acessíveis no IDISA www.idisa.org.br em Artigos Colaboradores
sexta-feira, 10 de setembro de 2010
IMPORTANTE: "Organização administrativa e gestão do SUS": - Privatistas Unidos.
Pessoal,
as notícias que o companheiro Pretenci (FOPS/PR) nos trás, revelam o quanto os privatistas estão organizados. Leiam a reportagem. Até o Ministro do SFT, Gimar Mendes, estava presente no evento deles.
Querem transformar ainda mais a saúde pública em fonte de lucro para os donos das OSs (entidades privadas). Não podemos cruzar os braços diante da entrega do patrimônio da humanidade que é o SUS para a rede privada. Este fato só fortalece nossa luta. Temos também que demonstrar força, organização, e fazer pressão.
É escandaloso, ressuscitemos a nossa indignação que nos move à luta.
Valéria Correia
No link que vou dispor no fim da mensagem, existe um artigo que é importante ser do conhecimento de vocês. Primeiro, é bom termos ciência dele para nos situarmos de que, no final do mês que passou, ocorreu o "2º. Seminário sobre o Terceiro Setor e Parcerias na Área de Saúde". Ou seja, um grandioso espaço de lobby da terceirização do SUS, se não for o maior e mais importante deles. Avaliações do seminário estão repercutindo. Aqui em Curitiba, por exemplo, a Gazeta do Povo hoje mesmo publicou sobre o seminário e uma avaliação de um advogado lobista da terceirização.
Segundo, por passagens como essa que adianto de antemão. Sei que é fácil rebater esse argumento (o próprio MP, como bem sabem, fez isso brilhantemente naquele documento que estudamos há um tempo atrás), mas é o instrumento dos lobistas, e uma argumentação porcaria dessas tem prevalecido no Brasil. Não é o melhor argumento que ganha, e sim a pressão social. Por ora, os privatistas têm pressionado e tido mais êxito que os movimentos contrários. É uma realidade triste e que temos de encarar:
"Na visão de muitos dos juristas presentes no Seminário, a Constituição Brasileira no parágrafo único de seu artigo 199, ao definir que as instituições privadas poderão participar de forma complementar no sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, autoriza a existência de PPPs na gestão de serviços de saúde de responsabilidade do Estado como é o caso das OS. Portanto, boa parte das ações judiciais contra as OS, apresentadas por Sindicatos de Profissionais de Saúde e até mesmo por Conselhos de Saúde, não teriam fundamentação jurídica." (grifo do autor)
Segue o link:
http://monitordesaude.blogspot.com/2010/09/organizacao-administrativa-e-gestao-do.html
Abraços,
Prentici
Fops/Pr
REPORTAGEM.
Quinta-feira, Setembro 02, 2010
Organização Administrativa e Gestão do SUS
André Cezar Medici
Introdução
O atual arcabouço jurídico e a organização administrativa brasileira permitiriam a operação de Organizações Sociais, Fundações Estatais ou outras formas organizacionais que aumentem a autonomia e a eficiência na gestão dos sistemas de saúde nos níveis federal, estadual e municipal?
A Constituição de 1988 deveria ser reformada para garantir processos mais modernos e inovadores de gestão pública no âmbito da saúde?
Dúvidas como essas pairam constantemente sobre nossas cabeças e impedem uma discussão racional sobre as inovações que devem ser introduzidas na gestão do SUS. No entanto, as respostas existem.
Nos dias 30 e 31 de agôsto último participei do 2º. Seminário sobre o Terceiro Setor e Parcerias na Área de Saúde, realizado na cidade de São Paulo (1). Com uma vibrante platéia de quase 700 pessoas, composta por juristas, gestores estaduais, municipais e gerentes de estabelecimentos públicos e privados de saúde, o Seminário foi uma das mais ricas experiência em que participei, colocando em discussão distintos pontos de vista e conhecimentos inter-disciplinares para pensar soluções futuras e imediatas para resolver a paralisia administrativa em que se encontra boa parte do setor público de saúde no Brasil.
O evento foi organizado por Paulo Modesto, professor de direito administrativo da Universidade Federal da Bahia e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) e Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior, consultor em gestão e ex-diretor de vários órgãos públicos na área de saúde, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ex-subsecretário de gestão do Estado de Minas Gerais e ex-Presidente da Empresa de Tecnologia de Informação e Comunicação do Município de São Paulo. Ambos, que já tinham organizado o primeiro evento sobre o setor no ano passado, ficaram surpresos não só com a demanda e o interesse crescente pelo tema, como também pela rápida multiplicação de novas experiências e soluções inovadoras para a gestão e parcerias público privadas em saúde em vários estados e municípios.
O evento contou com a participação de eminentes figuras na área jurídica, destacando-se o Dr. Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Dr. Fernando Grella Vieira, Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Dr. Ailton Cardoso, Procurador do Estado da Bahia, além de muitos outros.
Na área de gestão em saúde, o evento contou, entre outros, com a participação do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, Dr. Januário Montone, dos Doutores Cláudio Luiz Lottemberg, Presidente do Hospital Israelita Albert Einstein, Wladimir Taborda, Assessor Técnico da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, Gonçalo Vecina Neto, Superintendete do Hospital Sírio-Libanês e José Antonio de Lima, Superintendente do Hospital Samaritano.
Ficou clara a existência de muitos avanços, mas também a persistência de problemas jurídicos que devem ser superados para aumentar a governaça e melhorar a gestão em saúde nos Estados e Municípios. Também ficou demonstrado que muitos entraves para o desenho e implementação de soluções inovadoras de gestão em saúde no setor público esbarram em interpretações equivocadas da Constituição e da Legislação Infra-constitucional, por parte da burocracia pública e do setor judiciário.
No entanto, alguns estados e municípios, com a colaboração do próprio poder judiciário, já avançaram no sentido de superar estes entraves. A seguir se destacam dois dos principais temas discutidos no evento: (a) Como vem se desenvolvendo as parcerias em saúde no Brasil com o apoio do terceiro setor e; (b) Quais as perspectivas de melhorar o arcabouço jurídico e institucional do país para a implantação destas experiências.
O Avanço das Parcerias na Área de Saúde
Novos arranjos administrativos, especialmente o modelo de Organizações Socias (OS) que já tem experiências implantadas em mais de 70 Municípios no país, caracterizam um conjunto de casos bem sucedidos no Brasil, que vem progressivamente vencendo os entraves existentes gestão tradicional do setor público na área de saúde no que se refere a eficiência, qualidade e gestão de pessoal.
A experiência das OS é uma estratégia hegemônica e consolidada no Estado de São Paulo (ver edição anterior deste blog sobre a perda de Luiz Roberto Barradas Barata, Secretário de Saúde de São Paulo, que também foi homenageado no evento). Estados como Bahia e Pernambuco aumentam ainda mais o leque de experiências das organizações socias e parcerias público-privadas (PPPs), não só em hospitais, mas também em áreas como atenção primária e gestão de labóratórios e serviços de urgência e emergência.
Vale destacar a experiência do Município de São Paulo, que desde 2006 aprovou a Lei 14.132 destinada a implantar um novo modelo de gestão de saúde baseado em PPPs. Este modelo, apresentado pelo Secretário Municipal de Saúde, Januário Montone, se destina ao desenvolvimento de ações conjuntas e de atividades de apoio e descentralização da gestão, através de convênios, termos de parceria e contratos de gestão com entidades do terceiro setor (instituições filantrópicas) e organizações sociais.
As parcerias se consolidam através de instrumentos como convênios, termos de parceria e contratos de gestão, para fomentar a execução de atividades nas unidades de saúde municipais. Mediante estes instrumentos legais, o poder público concede o uso dos serviços a entidades privadas ou filantrópicas e repassa recursos para a sua operação. Em contra-partida, acompanha, monitora e avalia, de forma permanente, a execução desses serviços, de acordo com metas pactuadas de cobertura, qualidade e satisfação dos usuários do SUS.
Para que este processo funcione, o Município de São Paulo busca implantar um novo modelo de gestão que visa garantir a segurança institucional, o controle e a avaliação, cujos resultados são publicados no Portal da Transparência do Governo Federal na seção de Estados e Municípios (2). O uso de processos informatizados de acompanhamento dos contratos permite um controle mais rigoroso dos resultados. Com isso se garante a escolha de parceiros institucionalmente fortes, com credibilidade técnica e social, a regulação da atenção médica pelo uso de tecnologia da informação, a integração dos distintos níveis de atenção e a capacitação da força de trabalho existente nestes serviços.
Em 2010 o Município já apresentava 5 serviços de diagnóstico gerenciados por contratos de gestão com duas OS; 6 hospitais gerenciados também sob o regime de OS, 15 pronto-socorros municipais contratualizados com 7 OS e aproximadamente 310 unidades básicas de saúde sob o regime de contrato de gestão. Com isso se estima que cerca de metade da população do Estado de São Paulo já se encontra servida por instituições com este novo modelo gerencial baseado em contratos de gestão.
Para coroar este processo, cerca de 10 das 23 micro-regiões de saúde do Município foram também contratualizadas com sete OS para a gestão da totalidade de suas redes de saúde. O processo de contratualização de redes de saúde estabelece novos horizontes para a gestão dos serviços de saúde que merecem ser avaliados cuidadosamente para que, gerando bons resultados, possam ser expandidos como modelo para outras áreas do próprio município e para outras regiões do país.
A área hospitalar do Município de São Paulo pode atulmente ser dividida em duas categorias: 12 autarquias hospitalares municipais (AHM) que correspondem aos hospitais da administração direta, e 6 hospitais contratados sob o Regime de OS. Mesmo nas AHM, o Município tem implementado uma política de terceirizar serviços de apoio logístico hospitalar, como são os de manutenção, limpeza, vigilância, zeladoria e outros. Os serviços clínicos continuam sendo de execução direta do Municípios.
A Secretaria Municipal de Saúde também se encontra expandindo seu parque hospitalar, construindo quatro novos hospitais que se estruturarão sob o regime de parceiras-público-privadas (PPP´s), desde a construção até a operação. Estes quatro novos hospitais vão gerar 600 leitos adicionais. Outros 600 leitos serão criados através de processos de modernização dos hospitais sob o regime de AHM. As PPPs também se extenderiam à construção de mais 4 centros de diagnóstico por imagem. As PPPs seriam utilizadas tanto para a construção como para a exploração dos serviços de apoio logístico nestas novas unidades e a gestão clínica dos serviços seria realizada através do modelo de OS.
Outros avanços também se fazem destacar em Estados como a Bahia, onde em julho de 2010 foi assinada a Primeira Parceria Público Privada em Saúde, destinada a finalização das obras e operação do Hospital do Subúrbio em Salvador. Os investimentos foram financiados por empréstimos que contaram com a participação da Corporação Internacional de Financiamento (IFC) do Banco Mundial. O consórcio formado pelas empresas Promédica (baiana) e Dalkia (francesa) venceu a licitação para administrar o Hospital do Subúrbio. O hospital foi inaugurado em julho de 2010 e conta com 298 leitos e capacidade para 10.500 atendimentos de urgência por mês. Atenderá clientela exclusiva do SUS e receberá recursos do Governo do Estado superiores a R$ 1 bilhão durante os dez anos de vigência do contrato. Os pagamentos estão vinculados a metas de resultados qualitativos e metas quantitativas de atendimento e a gestão do Hospital deverá se submenter a auditorias independentes durante os dez anos de vigência do Contrato.
Os processos de contratualização realizados pelo Estado da Bahia também foram enriquecidos com o relato da experiência da Fundação Estatal de Saúde da Família da Bahia (FESF), apresentada pelo Procurador do Estado, Dr. Ailton Cardoso. Esta experiência inova no conceito de gestão tradicional do Programa de Saúde da Família, ao introduzir incentivos financeiros vinculados ao alcance de metas fixadas e o pagamento às equipes de incentivos financeiros associados a performance.
No campo específico dO Estado de São Paulo, foi apresentado pelo Dr. Wladimir Taborda a experiência já consolidada em mais de 10 anos de operação das OS no Estado (3). O tema foi detalhado com a experiência de dois casos concretos de OS municipais – O Hospital Albert Einstein (apresentado pelo Dr. Claudio Lottenberg) e o caso do Sirio Libanês (apresentado pelo Dr. Gonçalo Vecina).
A consolidação da experiência das OS em São Paulo tem permitido ao Estado ganhar várias batalhas nos Tribunais de Justiça contra contextações judiciais sobre a validade do modelo de OS na operação dos serviços do SUS. Os resultados encontrados por sua vez, mostram que as OS tem sido muito mais eficiêntes do que as instituições da administração direta tradicional, ao brindar uma atenção à saúde com a qualidade e a dignidade que a população merece. Ao mesmo tempo, as inovações implementadas pelas OS nos processos de gestão vão sendo progressivamente introduzidas nos estabelecimentos de saúde da administração direta, permitindo que estes, através de um processo de bench-marking, também possam avançar na melhoria das condições de entrega dos serviços de saúde.
A Organização Administrativa Brasileira e as Parcerias em Saúde
Alguns dos temas mais discutidos no Seminário foram a fundamentação jurídica do terceiro setor, a legalidade dos arranjos atualmente existentes e as perspectivas que podem ser trazidas pelo Ante-Projeto de normas gerais sobre a administração pública direta e indireta, entidades paraestatais e outros arranjos de colaboração. Para discutir e detalhar estes pontos, vale a pena consultar o novo livro organizado pelo Professor Paulo Modesto – A Nova Organização Administrativa Brasileira – editado pelo IBDP e pela Editora Forum.
Na visão de muitos dos juristas presentes no Seminário, a Constituição Brasileira no parágrafo único de seu artigo 199, ao definir que as instituições privadas poderão participar de forma complementar no sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, autoriza a existência de PPPs na gestão de serviços de saúde de responsabilidade do Estado como é o caso das OS. Portanto, boa parte das ações judiciais contra as OS, apresentadas por Sindicatos de Profissionais de Saúde e até mesmo por Conselhos de Saúde, não teriam fundamentação jurídica.
Mas mesmo assim, propostas inovadoras para a gestão de estabelecimentos públicos de saúde, como o Projeto das Fundações Estatais de Direito Privado, em que pesem os esforços empenhados pelo Ministro José Gomes Temporão, tem sido questionados e foram suspensos, paralizando um grande número de inovações na gestão de estabelecimentos de saúde – especialmente os federais – que poderiam ter sido implementadas desde 2009. A implementação destas inovações permitiria destravar processos de gestão e resolver situações funcionais e de recursos humanos que hoje impedem a melhoria de gestão de muitos estabelecimentos públicos de saúde tais como os Hospais Universitários Federais e os Hospitais especializados do Ministério da Saúde.
Como leigo em temas jurídicos, não me atrevo a responder as questões formuladas no inicio desta postagem. No entanto, gostaria de convidar os especialistas a respondê-las e, desta forma, buscar elementos para resolver os atuais impasses, para que os novos governos federal e estaduais que se iniciam em 2011 possam avançar na gestão dos sistemas de saúde do país e cumprir as promessas de brindar a população brasileira um sistema de saúde universal de qualidade.
Notas e Links
(1) Ver o Programa em http://www.direitodoestado.com.br
(2) Ver http://www.portaldatransparencia.gov.br
(3) Uma breve descrição das Experiências e resultados das OS do Estado de São Paulo pode ser encontrada em: http://siteresources.worldbank.org/INTLAC/Resources/257803-1269390034020/EnBreve_156_Web_Port.pdf
as notícias que o companheiro Pretenci (FOPS/PR) nos trás, revelam o quanto os privatistas estão organizados. Leiam a reportagem. Até o Ministro do SFT, Gimar Mendes, estava presente no evento deles.
Querem transformar ainda mais a saúde pública em fonte de lucro para os donos das OSs (entidades privadas). Não podemos cruzar os braços diante da entrega do patrimônio da humanidade que é o SUS para a rede privada. Este fato só fortalece nossa luta. Temos também que demonstrar força, organização, e fazer pressão.
É escandaloso, ressuscitemos a nossa indignação que nos move à luta.
Valéria Correia
No link que vou dispor no fim da mensagem, existe um artigo que é importante ser do conhecimento de vocês. Primeiro, é bom termos ciência dele para nos situarmos de que, no final do mês que passou, ocorreu o "2º. Seminário sobre o Terceiro Setor e Parcerias na Área de Saúde". Ou seja, um grandioso espaço de lobby da terceirização do SUS, se não for o maior e mais importante deles. Avaliações do seminário estão repercutindo. Aqui em Curitiba, por exemplo, a Gazeta do Povo hoje mesmo publicou sobre o seminário e uma avaliação de um advogado lobista da terceirização.
Segundo, por passagens como essa que adianto de antemão. Sei que é fácil rebater esse argumento (o próprio MP, como bem sabem, fez isso brilhantemente naquele documento que estudamos há um tempo atrás), mas é o instrumento dos lobistas, e uma argumentação porcaria dessas tem prevalecido no Brasil. Não é o melhor argumento que ganha, e sim a pressão social. Por ora, os privatistas têm pressionado e tido mais êxito que os movimentos contrários. É uma realidade triste e que temos de encarar:
"Na visão de muitos dos juristas presentes no Seminário, a Constituição Brasileira no parágrafo único de seu artigo 199, ao definir que as instituições privadas poderão participar de forma complementar no sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, autoriza a existência de PPPs na gestão de serviços de saúde de responsabilidade do Estado como é o caso das OS. Portanto, boa parte das ações judiciais contra as OS, apresentadas por Sindicatos de Profissionais de Saúde e até mesmo por Conselhos de Saúde, não teriam fundamentação jurídica." (grifo do autor)
Segue o link:
http://monitordesaude.blogspot.com/2010/09/organizacao-administrativa-e-gestao-do.html
Abraços,
Prentici
Fops/Pr
REPORTAGEM.
Quinta-feira, Setembro 02, 2010
Organização Administrativa e Gestão do SUS
André Cezar Medici
Introdução
O atual arcabouço jurídico e a organização administrativa brasileira permitiriam a operação de Organizações Sociais, Fundações Estatais ou outras formas organizacionais que aumentem a autonomia e a eficiência na gestão dos sistemas de saúde nos níveis federal, estadual e municipal?
A Constituição de 1988 deveria ser reformada para garantir processos mais modernos e inovadores de gestão pública no âmbito da saúde?
Dúvidas como essas pairam constantemente sobre nossas cabeças e impedem uma discussão racional sobre as inovações que devem ser introduzidas na gestão do SUS. No entanto, as respostas existem.
Nos dias 30 e 31 de agôsto último participei do 2º. Seminário sobre o Terceiro Setor e Parcerias na Área de Saúde, realizado na cidade de São Paulo (1). Com uma vibrante platéia de quase 700 pessoas, composta por juristas, gestores estaduais, municipais e gerentes de estabelecimentos públicos e privados de saúde, o Seminário foi uma das mais ricas experiência em que participei, colocando em discussão distintos pontos de vista e conhecimentos inter-disciplinares para pensar soluções futuras e imediatas para resolver a paralisia administrativa em que se encontra boa parte do setor público de saúde no Brasil.
O evento foi organizado por Paulo Modesto, professor de direito administrativo da Universidade Federal da Bahia e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) e Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior, consultor em gestão e ex-diretor de vários órgãos públicos na área de saúde, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ex-subsecretário de gestão do Estado de Minas Gerais e ex-Presidente da Empresa de Tecnologia de Informação e Comunicação do Município de São Paulo. Ambos, que já tinham organizado o primeiro evento sobre o setor no ano passado, ficaram surpresos não só com a demanda e o interesse crescente pelo tema, como também pela rápida multiplicação de novas experiências e soluções inovadoras para a gestão e parcerias público privadas em saúde em vários estados e municípios.
O evento contou com a participação de eminentes figuras na área jurídica, destacando-se o Dr. Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Dr. Fernando Grella Vieira, Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Dr. Ailton Cardoso, Procurador do Estado da Bahia, além de muitos outros.
Na área de gestão em saúde, o evento contou, entre outros, com a participação do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, Dr. Januário Montone, dos Doutores Cláudio Luiz Lottemberg, Presidente do Hospital Israelita Albert Einstein, Wladimir Taborda, Assessor Técnico da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, Gonçalo Vecina Neto, Superintendete do Hospital Sírio-Libanês e José Antonio de Lima, Superintendente do Hospital Samaritano.
Ficou clara a existência de muitos avanços, mas também a persistência de problemas jurídicos que devem ser superados para aumentar a governaça e melhorar a gestão em saúde nos Estados e Municípios. Também ficou demonstrado que muitos entraves para o desenho e implementação de soluções inovadoras de gestão em saúde no setor público esbarram em interpretações equivocadas da Constituição e da Legislação Infra-constitucional, por parte da burocracia pública e do setor judiciário.
No entanto, alguns estados e municípios, com a colaboração do próprio poder judiciário, já avançaram no sentido de superar estes entraves. A seguir se destacam dois dos principais temas discutidos no evento: (a) Como vem se desenvolvendo as parcerias em saúde no Brasil com o apoio do terceiro setor e; (b) Quais as perspectivas de melhorar o arcabouço jurídico e institucional do país para a implantação destas experiências.
O Avanço das Parcerias na Área de Saúde
Novos arranjos administrativos, especialmente o modelo de Organizações Socias (OS) que já tem experiências implantadas em mais de 70 Municípios no país, caracterizam um conjunto de casos bem sucedidos no Brasil, que vem progressivamente vencendo os entraves existentes gestão tradicional do setor público na área de saúde no que se refere a eficiência, qualidade e gestão de pessoal.
A experiência das OS é uma estratégia hegemônica e consolidada no Estado de São Paulo (ver edição anterior deste blog sobre a perda de Luiz Roberto Barradas Barata, Secretário de Saúde de São Paulo, que também foi homenageado no evento). Estados como Bahia e Pernambuco aumentam ainda mais o leque de experiências das organizações socias e parcerias público-privadas (PPPs), não só em hospitais, mas também em áreas como atenção primária e gestão de labóratórios e serviços de urgência e emergência.
Vale destacar a experiência do Município de São Paulo, que desde 2006 aprovou a Lei 14.132 destinada a implantar um novo modelo de gestão de saúde baseado em PPPs. Este modelo, apresentado pelo Secretário Municipal de Saúde, Januário Montone, se destina ao desenvolvimento de ações conjuntas e de atividades de apoio e descentralização da gestão, através de convênios, termos de parceria e contratos de gestão com entidades do terceiro setor (instituições filantrópicas) e organizações sociais.
As parcerias se consolidam através de instrumentos como convênios, termos de parceria e contratos de gestão, para fomentar a execução de atividades nas unidades de saúde municipais. Mediante estes instrumentos legais, o poder público concede o uso dos serviços a entidades privadas ou filantrópicas e repassa recursos para a sua operação. Em contra-partida, acompanha, monitora e avalia, de forma permanente, a execução desses serviços, de acordo com metas pactuadas de cobertura, qualidade e satisfação dos usuários do SUS.
Para que este processo funcione, o Município de São Paulo busca implantar um novo modelo de gestão que visa garantir a segurança institucional, o controle e a avaliação, cujos resultados são publicados no Portal da Transparência do Governo Federal na seção de Estados e Municípios (2). O uso de processos informatizados de acompanhamento dos contratos permite um controle mais rigoroso dos resultados. Com isso se garante a escolha de parceiros institucionalmente fortes, com credibilidade técnica e social, a regulação da atenção médica pelo uso de tecnologia da informação, a integração dos distintos níveis de atenção e a capacitação da força de trabalho existente nestes serviços.
Em 2010 o Município já apresentava 5 serviços de diagnóstico gerenciados por contratos de gestão com duas OS; 6 hospitais gerenciados também sob o regime de OS, 15 pronto-socorros municipais contratualizados com 7 OS e aproximadamente 310 unidades básicas de saúde sob o regime de contrato de gestão. Com isso se estima que cerca de metade da população do Estado de São Paulo já se encontra servida por instituições com este novo modelo gerencial baseado em contratos de gestão.
Para coroar este processo, cerca de 10 das 23 micro-regiões de saúde do Município foram também contratualizadas com sete OS para a gestão da totalidade de suas redes de saúde. O processo de contratualização de redes de saúde estabelece novos horizontes para a gestão dos serviços de saúde que merecem ser avaliados cuidadosamente para que, gerando bons resultados, possam ser expandidos como modelo para outras áreas do próprio município e para outras regiões do país.
A área hospitalar do Município de São Paulo pode atulmente ser dividida em duas categorias: 12 autarquias hospitalares municipais (AHM) que correspondem aos hospitais da administração direta, e 6 hospitais contratados sob o Regime de OS. Mesmo nas AHM, o Município tem implementado uma política de terceirizar serviços de apoio logístico hospitalar, como são os de manutenção, limpeza, vigilância, zeladoria e outros. Os serviços clínicos continuam sendo de execução direta do Municípios.
A Secretaria Municipal de Saúde também se encontra expandindo seu parque hospitalar, construindo quatro novos hospitais que se estruturarão sob o regime de parceiras-público-privadas (PPP´s), desde a construção até a operação. Estes quatro novos hospitais vão gerar 600 leitos adicionais. Outros 600 leitos serão criados através de processos de modernização dos hospitais sob o regime de AHM. As PPPs também se extenderiam à construção de mais 4 centros de diagnóstico por imagem. As PPPs seriam utilizadas tanto para a construção como para a exploração dos serviços de apoio logístico nestas novas unidades e a gestão clínica dos serviços seria realizada através do modelo de OS.
Outros avanços também se fazem destacar em Estados como a Bahia, onde em julho de 2010 foi assinada a Primeira Parceria Público Privada em Saúde, destinada a finalização das obras e operação do Hospital do Subúrbio em Salvador. Os investimentos foram financiados por empréstimos que contaram com a participação da Corporação Internacional de Financiamento (IFC) do Banco Mundial. O consórcio formado pelas empresas Promédica (baiana) e Dalkia (francesa) venceu a licitação para administrar o Hospital do Subúrbio. O hospital foi inaugurado em julho de 2010 e conta com 298 leitos e capacidade para 10.500 atendimentos de urgência por mês. Atenderá clientela exclusiva do SUS e receberá recursos do Governo do Estado superiores a R$ 1 bilhão durante os dez anos de vigência do contrato. Os pagamentos estão vinculados a metas de resultados qualitativos e metas quantitativas de atendimento e a gestão do Hospital deverá se submenter a auditorias independentes durante os dez anos de vigência do Contrato.
Os processos de contratualização realizados pelo Estado da Bahia também foram enriquecidos com o relato da experiência da Fundação Estatal de Saúde da Família da Bahia (FESF), apresentada pelo Procurador do Estado, Dr. Ailton Cardoso. Esta experiência inova no conceito de gestão tradicional do Programa de Saúde da Família, ao introduzir incentivos financeiros vinculados ao alcance de metas fixadas e o pagamento às equipes de incentivos financeiros associados a performance.
No campo específico dO Estado de São Paulo, foi apresentado pelo Dr. Wladimir Taborda a experiência já consolidada em mais de 10 anos de operação das OS no Estado (3). O tema foi detalhado com a experiência de dois casos concretos de OS municipais – O Hospital Albert Einstein (apresentado pelo Dr. Claudio Lottenberg) e o caso do Sirio Libanês (apresentado pelo Dr. Gonçalo Vecina).
A consolidação da experiência das OS em São Paulo tem permitido ao Estado ganhar várias batalhas nos Tribunais de Justiça contra contextações judiciais sobre a validade do modelo de OS na operação dos serviços do SUS. Os resultados encontrados por sua vez, mostram que as OS tem sido muito mais eficiêntes do que as instituições da administração direta tradicional, ao brindar uma atenção à saúde com a qualidade e a dignidade que a população merece. Ao mesmo tempo, as inovações implementadas pelas OS nos processos de gestão vão sendo progressivamente introduzidas nos estabelecimentos de saúde da administração direta, permitindo que estes, através de um processo de bench-marking, também possam avançar na melhoria das condições de entrega dos serviços de saúde.
A Organização Administrativa Brasileira e as Parcerias em Saúde
Alguns dos temas mais discutidos no Seminário foram a fundamentação jurídica do terceiro setor, a legalidade dos arranjos atualmente existentes e as perspectivas que podem ser trazidas pelo Ante-Projeto de normas gerais sobre a administração pública direta e indireta, entidades paraestatais e outros arranjos de colaboração. Para discutir e detalhar estes pontos, vale a pena consultar o novo livro organizado pelo Professor Paulo Modesto – A Nova Organização Administrativa Brasileira – editado pelo IBDP e pela Editora Forum.
Na visão de muitos dos juristas presentes no Seminário, a Constituição Brasileira no parágrafo único de seu artigo 199, ao definir que as instituições privadas poderão participar de forma complementar no sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, autoriza a existência de PPPs na gestão de serviços de saúde de responsabilidade do Estado como é o caso das OS. Portanto, boa parte das ações judiciais contra as OS, apresentadas por Sindicatos de Profissionais de Saúde e até mesmo por Conselhos de Saúde, não teriam fundamentação jurídica.
Mas mesmo assim, propostas inovadoras para a gestão de estabelecimentos públicos de saúde, como o Projeto das Fundações Estatais de Direito Privado, em que pesem os esforços empenhados pelo Ministro José Gomes Temporão, tem sido questionados e foram suspensos, paralizando um grande número de inovações na gestão de estabelecimentos de saúde – especialmente os federais – que poderiam ter sido implementadas desde 2009. A implementação destas inovações permitiria destravar processos de gestão e resolver situações funcionais e de recursos humanos que hoje impedem a melhoria de gestão de muitos estabelecimentos públicos de saúde tais como os Hospais Universitários Federais e os Hospitais especializados do Ministério da Saúde.
Como leigo em temas jurídicos, não me atrevo a responder as questões formuladas no inicio desta postagem. No entanto, gostaria de convidar os especialistas a respondê-las e, desta forma, buscar elementos para resolver os atuais impasses, para que os novos governos federal e estaduais que se iniciam em 2011 possam avançar na gestão dos sistemas de saúde do país e cumprir as promessas de brindar a população brasileira um sistema de saúde universal de qualidade.
Notas e Links
(1) Ver o Programa em http://www.direitodoestado.com.br
(2) Ver http://www.portaldatransparencia.gov.br
(3) Uma breve descrição das Experiências e resultados das OS do Estado de São Paulo pode ser encontrada em: http://siteresources.worldbank.org/INTLAC/Resources/257803-1269390034020/EnBreve_156_Web_Port.pdf
quarta-feira, 8 de setembro de 2010
NOTICIAS 'Contra as OSs: Audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Esta audiência é uma BOA 'NOTICIA frente as LUTAS CONTRA as Organizações Sociais (OSs).
Pessoal,
A "Frente Nacional pela procedência da ADI 1.923/98 e Contra as OSs" conseguiu marcar a audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, relator da ADI 1.923/98 contrária à Lei 9.637/98 que cria as Organizações Sociais (OSs), para o dia 21/09, às 18h30min.
Por isso, pedimos que todos e todas:
1- ASSINEM e DIVULGEM o Abaixo-assinado e a Carta aos Ministros do STF. Vamos entregar estes documentos a cada Ministro do Supremo. Precisamos demonstrar força com o máximo de assinaturas possível de pessoas e entidades, revelando nossa rejeição às OSs.
Aqui está o abaixo assinado, é só clicar: http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6184
E veja a carta clicando AQUI. Se a sua organização autorizar a assinatura, comunique por e-mail para pelasaude@gmail.com ou fopspr@yahoo.com.br
2- Estamos elaborando um documento “Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil” para também ser entregue aos Ministros.
- Enviem notícias que denunciem os males trazidos à sociedade, aos trabalhadores, aos serviços públicos, além de denúncias sobre irregularidades e ou desvio de recursos públicos com a implantação das OSs. Enviar para: facond2008@hotmail.com que repassamos.
- Lembro que precisamos fortalecer esta Frente junto às entidades progressistas e aos movimentos sociais do país. Este é um momento ímpar para demonstrarmos coletivamente nossa rejeição à Lei 9.637/98 que cria as Organizações Sociais junto ao Supremo Tribunal Federal, já que a votação da referida ADI está prevista para este ano, segundo informações veiculadas na imprensa. Caso esta Lei seja considerada inconstitucional pelo STF, põem-se fim às Organizações Sociais nos Estados e Municípios em que elas já são desenvolvidas, como São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Belém, entre outros. Consideramos esta luta estratégica na defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais e contra a precarização do trabalho e desses serviços.
Saudações,
Valéria Correia (http://forumsus.blogspot.com)
Pessoal,
A "Frente Nacional pela procedência da ADI 1.923/98 e Contra as OSs" conseguiu marcar a audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, relator da ADI 1.923/98 contrária à Lei 9.637/98 que cria as Organizações Sociais (OSs), para o dia 21/09, às 18h30min.
Por isso, pedimos que todos e todas:
1- ASSINEM e DIVULGEM o Abaixo-assinado e a Carta aos Ministros do STF. Vamos entregar estes documentos a cada Ministro do Supremo. Precisamos demonstrar força com o máximo de assinaturas possível de pessoas e entidades, revelando nossa rejeição às OSs.
Aqui está o abaixo assinado, é só clicar: http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6184
E veja a carta clicando AQUI. Se a sua organização autorizar a assinatura, comunique por e-mail para pelasaude@gmail.com ou fopspr@yahoo.com.br
2- Estamos elaborando um documento “Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil” para também ser entregue aos Ministros.
- Enviem notícias que denunciem os males trazidos à sociedade, aos trabalhadores, aos serviços públicos, além de denúncias sobre irregularidades e ou desvio de recursos públicos com a implantação das OSs. Enviar para: facond2008@hotmail.com que repassamos.
- Lembro que precisamos fortalecer esta Frente junto às entidades progressistas e aos movimentos sociais do país. Este é um momento ímpar para demonstrarmos coletivamente nossa rejeição à Lei 9.637/98 que cria as Organizações Sociais junto ao Supremo Tribunal Federal, já que a votação da referida ADI está prevista para este ano, segundo informações veiculadas na imprensa. Caso esta Lei seja considerada inconstitucional pelo STF, põem-se fim às Organizações Sociais nos Estados e Municípios em que elas já são desenvolvidas, como São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Belém, entre outros. Consideramos esta luta estratégica na defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais e contra a precarização do trabalho e desses serviços.
Saudações,
Valéria Correia (http://forumsus.blogspot.com)
sexta-feira, 3 de setembro de 2010
Divulgação IMPORTANTE.
UNICEF promove Concurso de Pesquisa LACVOX para adolescentes comunicadores
A iniciativa tem o objetivo de conscientizar e mobilizar adolescentes comunicadores no combate ao trabalho infantil e sobre as consequências causadas a meninos e meninas cujos direitos ainda não são garantidos com prioridade absoluta
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) juntamente com a Rede Social Sonico, e com o patrocínio da Fundação Telefônica e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), estão com inscrições abertas até o dia 24 de setembro para o Concurso de Pesquisa LACVOX para adolescentes comunicadores 2010. Nesta edição, o tema abordará o direito ao acesso de meninos e meninas à educação e a um desenvolvimento saudável sem trabalho infantil.
A iniciativa tem o objetivo de conscientizar e mobilizar adolescentes comunicadores no combate ao trabalho infantil e sobre as consequências causadas a meninos e meninas cujos direitos devem ser garantidos com prioridade absoluta. O concurso também busca fortalecer a Rede Regional de Adolescentes Comunicadores LACVOX e comemorar o Ano Internacional da Juventude das Nações Unidas, que resgata o valor da participação de jovens na criação de políticas, programas e projetos de interesse dessa faixa etária da população.
O Concurso de Pesquisa LACVOX para Adolescentes Comunicadores é gratuito e aberto a todos os meninos e meninas, de 9 a 18 anos, da América Latina e do Caribe. Os participantes podem optar por produzir suas peças, como indivíduos, grupos ou escolas, seja em espanhol, inglês ou português. As categorias selecionadas variam de 9 a 14 anos e de 15 a 18 anos, sendo escolhidas a melhor reportagem de rádio, melhor reportagem de imprensa escrita, melhor reportagem de TV, melhor reportagem fotográfica e melhor pôster/cartaz.
A avaliação será feita tendo como critérios o método de pesquisa, o tratamento da informação, a originalidade e a criatividade com que o tema do trabalho infantil será tratado em relação aos direitos das crianças. Os trabalhos inscritos devem, imprescindivelmente, se referir ao tema do trabalho infantil e como esta problemática se relaciona com os direitos da criança e do adolescente, tal como à educação, ao desenvolvimento saudável e à participação, defendidos na Convenção sobre os Direitos da Criança.
Os ganhadores terão a oportunidade de viajar para Bogotá e Colômbia, nos dias 3 e 4 de novembro para apresentar suas propostas no III Encontro Internacional contra o Trabalho Infantil, promovido pela Fundação Telefônica, com o apoio da OIT. Além disso, mediante sua participação no III Encontro, poderão debater sobre o trabalho infantil com especialistas e fazer suas contribuições para encontrar soluções conjuntas. Os ganhadores também serão capacitados para a produção de materiais audiovisuais e farão a cobertura do III Encontro como parte dessa experiência integral de aprendizagem.
Os interessados devem preencher o formulário que está no site do Concurso LACVOX 2010. Já os participantes brasileiros devem enviar seus trabalhos para o Escritório da Representante do UNICEF no Brasil, em Brasília, no endereço: SEPN 510, Bloco A – 2º andar, Brasília, DF, 70750-521. Para obter mais informações, acessar o regulamento do concurso no endereço http://www.concursolacvox.org/index.php?sec=reglamento.
Fonte: Unicef
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
Rua Ladislau Neto, 367, Centro 57.020-010
Maceió-AL Fone/Fax: (82) 3315. 1739 Cel. (82) 8883.7564
cedca_alagoas@hotmail.com www.conselhodacrianca.al.gov.br
20º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente
www.obscriancaeadolescente.org.br
Um mundo para as crianças é construído nos princípios da democracia, da igualdade,
da não-discriminação, da paz e da justiça social.
___________
quinta-feira, 2 de setembro de 2010
Aprovadas mais 941 casas para três municípios: Rio Largo, Jacuípe e União dos Palmares.
Aprovadas mais 941 casas para três municípios
Unidades serão construídas em Rio Largo, Jacuípe e União dos Palmares; no total, já foram aprovadas 5.154 novas habitações
Em reunio realizada nesta quarta-feira (1º), o Comitê de Análise de Projetos Habitacionais aprovou a construção de mais 941 casas nos municípios de Jacuípe (288), Rio Largo (502) e União dos Palmares (151). Durante a reunião, o comitê analisou itens como a viabilidade do fornecimento de energia elétrica, água, esgotamento sanitário, adequação ambiental e o planejamento da infraestrutura externa dos projetos.
Além de integrantes da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), que preside o comitê, participaram da discussão representantes da Caixa Econômica Federal, Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), Instituto do Meio Ambiente, Eletrobras Distribuição Alagoas, Associação dos Municípios Alagoanos e das prefeituras dos três municípios onde as casas serão erguidas.
Avanços
Para o prefeito de Rio Largo, Antônio Lins, a parceria entre os municípios e o governo estadual está garantindo agilidade no processo de reconstrução. “O empenho das equipes técnicas do governo estadual e municipal neste processo tem garantido uma resposta rápida, em um curto espaço de tempo”, disse o prefeito.
Segundo ele, o terreno onde serão construídas outras 307 casas, aprovadas anteriormente pelo Comitê, já está em fase final de terraplanagem e as ruas já começam a ser abertas. Já as novas 502 unidades habitacionais serão construídas no conjunto batizado de Residencial Francisco Tavares Granja.
Prevenção
O prefeito de Jacuípe, Amaro Jorge Marques, também se disse satisfeito com o avanço dos trabalhos de reconstrução. “Estamos felizes porque sabemos que tudo está sendo feito de forma responsável e rápida. Basta compararmos a resposta que Alagoas está dando a essa tragédia com outras catástrofes pelo país para vermos como o Estado está avançado”, pontuou o prefeito.
De acordo com Amaro Marques, a reconstrução das casas em Jacuípe vai atender também muitas famílias que hoje vivem em áreas de risco. “É um trabalho preventivo. Com o apoio do governo estadual, vamos evitar que novas tragédias aconteçam no município”, afirmou o prefeito.
As 288 habitações de Jacuípe serão erguidas no conjunto Residencial Amaro Felix. Já em União dos Palmares, as novas casas ficarão localizadas no conjunto Conceição Lira.
Agilidade
O Comitê de Análise de Projetos foi criado pelo governo estadual para agilizar a reconstrução das casas destruídas e danificadas pelas enchentes de junho. “Qualquer projeto desse tipo precisa ser analisado e aprovado por cada um dos órgãos que integram o comitê. Normalmente, esse é um processo demorado, que foi agilizado com a criação do grupo”, explicou a superintendente de Política Habitacional da Seinfra, Marisa Perez.
De acordo com o decreto que criou o Comitê, as novas habitações devem seguir o projeto fornecido pela Caixa Econômica Federal. Cada unidade habitacional possui 41 m² de área e conta com sala, cozinha, banheiro social, dois quartos, varanda e uma área de serviço. A contratação para a execução das obras será realizada considerando os critérios estabelecidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Além disso, a ata do Comitê serve como documento hábil para autorizar o início das obras.
Serão 5.154 novas casas
Além das novas 941 unidades aprovadas nesta quarta-feira (1º), o Comitê de Análise já aprovou a reconstrução de outras 4.223 casas, sendo: 780 em União dos Palmares, no Residencial Newton Pereira Gonçalves; 307 em Rio Largo, no conjunto Bosque dos Palmares; 201 em Quebrangulo, no residencial Frederico Maia; 177 em Cajueiro, no Conjunto Antonio Palmery Soriano Melo; 2.328 em Murici, divididas em dois conjuntos: o Residencial Presidente Lula, com 1.053 unidades, e o Residencial Olavo Calheiros, com 1.275 unidades; e 430 em Viçosa, no residencial batizado de Sant’Ana.
por Agência Alagoas
Site: http://www.alemtemporeal.com.br/?pag=municipios&cod=7874
CONSELHEIROS 'FISCALIZEM.
E lembrem-se EXISTE: Um Comitê de Análise de Projetos foi criado pelo governo estadual para agilizar a reconstrução das casas destruídas e danificadas pelas enchentes de junho.
Unidades serão construídas em Rio Largo, Jacuípe e União dos Palmares; no total, já foram aprovadas 5.154 novas habitações
Em reunio realizada nesta quarta-feira (1º), o Comitê de Análise de Projetos Habitacionais aprovou a construção de mais 941 casas nos municípios de Jacuípe (288), Rio Largo (502) e União dos Palmares (151). Durante a reunião, o comitê analisou itens como a viabilidade do fornecimento de energia elétrica, água, esgotamento sanitário, adequação ambiental e o planejamento da infraestrutura externa dos projetos.
Além de integrantes da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), que preside o comitê, participaram da discussão representantes da Caixa Econômica Federal, Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), Instituto do Meio Ambiente, Eletrobras Distribuição Alagoas, Associação dos Municípios Alagoanos e das prefeituras dos três municípios onde as casas serão erguidas.
Avanços
Para o prefeito de Rio Largo, Antônio Lins, a parceria entre os municípios e o governo estadual está garantindo agilidade no processo de reconstrução. “O empenho das equipes técnicas do governo estadual e municipal neste processo tem garantido uma resposta rápida, em um curto espaço de tempo”, disse o prefeito.
Segundo ele, o terreno onde serão construídas outras 307 casas, aprovadas anteriormente pelo Comitê, já está em fase final de terraplanagem e as ruas já começam a ser abertas. Já as novas 502 unidades habitacionais serão construídas no conjunto batizado de Residencial Francisco Tavares Granja.
Prevenção
O prefeito de Jacuípe, Amaro Jorge Marques, também se disse satisfeito com o avanço dos trabalhos de reconstrução. “Estamos felizes porque sabemos que tudo está sendo feito de forma responsável e rápida. Basta compararmos a resposta que Alagoas está dando a essa tragédia com outras catástrofes pelo país para vermos como o Estado está avançado”, pontuou o prefeito.
De acordo com Amaro Marques, a reconstrução das casas em Jacuípe vai atender também muitas famílias que hoje vivem em áreas de risco. “É um trabalho preventivo. Com o apoio do governo estadual, vamos evitar que novas tragédias aconteçam no município”, afirmou o prefeito.
As 288 habitações de Jacuípe serão erguidas no conjunto Residencial Amaro Felix. Já em União dos Palmares, as novas casas ficarão localizadas no conjunto Conceição Lira.
Agilidade
O Comitê de Análise de Projetos foi criado pelo governo estadual para agilizar a reconstrução das casas destruídas e danificadas pelas enchentes de junho. “Qualquer projeto desse tipo precisa ser analisado e aprovado por cada um dos órgãos que integram o comitê. Normalmente, esse é um processo demorado, que foi agilizado com a criação do grupo”, explicou a superintendente de Política Habitacional da Seinfra, Marisa Perez.
De acordo com o decreto que criou o Comitê, as novas habitações devem seguir o projeto fornecido pela Caixa Econômica Federal. Cada unidade habitacional possui 41 m² de área e conta com sala, cozinha, banheiro social, dois quartos, varanda e uma área de serviço. A contratação para a execução das obras será realizada considerando os critérios estabelecidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Além disso, a ata do Comitê serve como documento hábil para autorizar o início das obras.
Serão 5.154 novas casas
Além das novas 941 unidades aprovadas nesta quarta-feira (1º), o Comitê de Análise já aprovou a reconstrução de outras 4.223 casas, sendo: 780 em União dos Palmares, no Residencial Newton Pereira Gonçalves; 307 em Rio Largo, no conjunto Bosque dos Palmares; 201 em Quebrangulo, no residencial Frederico Maia; 177 em Cajueiro, no Conjunto Antonio Palmery Soriano Melo; 2.328 em Murici, divididas em dois conjuntos: o Residencial Presidente Lula, com 1.053 unidades, e o Residencial Olavo Calheiros, com 1.275 unidades; e 430 em Viçosa, no residencial batizado de Sant’Ana.
por Agência Alagoas
Site: http://www.alemtemporeal.com.br/?pag=municipios&cod=7874
CONSELHEIROS 'FISCALIZEM.
E lembrem-se EXISTE: Um Comitê de Análise de Projetos foi criado pelo governo estadual para agilizar a reconstrução das casas destruídas e danificadas pelas enchentes de junho.
quarta-feira, 1 de setembro de 2010
CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
INTEGRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA COM USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS
Estão abertas as inscrições para capacitação de 15 mil Operadores do Direito dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados da Infância e da Juventude; Profissionais da área de atenção psicossocial (assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, dentre outros); e outros profissionais da área de Segurança Pública de todo o Brasil.
O curso está sendo promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, em parceria com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça; o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as Faculdades de Medicina e de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
O curso tem por objetivo promover a capacitação dos diferentes atores envolvidos na aplicação da lei, visando ao cumprimento de penas e medidas alternativas, medidas protetivas e medidas sócio educativas, de modo a garantir o aprimoramento do serviço judiciário e diminuição da reincidência.
O curso é GRATUITO, oferecido na modalidade de ensino à distância, com carga horária de 120 horas, tem a duração de três meses e certificado de extensão universitária emitido pela Universidade de São Paulo.
As inscrições poderão ser realizadas até o dia 22 de setembro, no site http://www.senadcnj.edm.org.br
INFORMAÇÕES fornecidas pelo:
- Um mundo para as crianças é construído nos princípios da democracia, da igualdade,da não-discriminação, da paz e da justiça social. -
INTEGRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA COM USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS
Estão abertas as inscrições para capacitação de 15 mil Operadores do Direito dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados da Infância e da Juventude; Profissionais da área de atenção psicossocial (assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, dentre outros); e outros profissionais da área de Segurança Pública de todo o Brasil.
O curso está sendo promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, em parceria com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça; o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as Faculdades de Medicina e de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
O curso tem por objetivo promover a capacitação dos diferentes atores envolvidos na aplicação da lei, visando ao cumprimento de penas e medidas alternativas, medidas protetivas e medidas sócio educativas, de modo a garantir o aprimoramento do serviço judiciário e diminuição da reincidência.
O curso é GRATUITO, oferecido na modalidade de ensino à distância, com carga horária de 120 horas, tem a duração de três meses e certificado de extensão universitária emitido pela Universidade de São Paulo.
As inscrições poderão ser realizadas até o dia 22 de setembro, no site http://www.senadcnj.edm.org.br
INFORMAÇÕES fornecidas pelo:
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
Rua Ladislau Neto, 367, Centro 57.020-010
Maceió-AL Fone/Fax: (82) 3315. 1739 Cel. (82) 8883.7564
EMAIL:cedca_alagoas@hotmail.com SITE: www.conselhodacrianca.al.gov.br
20º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente
www.obscriancaeadolescente.org.br
- Um mundo para as crianças é construído nos princípios da democracia, da igualdade,da não-discriminação, da paz e da justiça social. -
terça-feira, 31 de agosto de 2010
APRENDA como acessar os recursos públicos que chegam ao seu município.
O DINHEIRO PÚBLICO! É DA NOSSA CONTA.
- Na página PRINCIPAL do Blog está o link do PORTAL DE TRANSPARÊNCIA.
ABAIXO segue a IMAGEM do PORTAL.
Ao chegar na Página acima visualizará - 1.Transferências de RECURSOS
2. Selecione o exercício (Ano o qual você deseja consultar).
3. Selecione 'Por Estado e Município
4. CLIQUE em consultar...
Como mostra a IMAGEM abaixo.
APARECERÁ a seguinte página: IMAGEM abaixo...
CLIQUE no ESTADO que quer acessar os recursos...
EXEMPLO: ALAGOAS.
E aparecerá...
A imagem abaixo:
Nesta você visualizará todos os municípios do ESTADO e lado destes o
recurso encaminhado anualmente.
- Se quizeres saber como está dividido estes recursos para o seu município,
basta clicar no que você quer acessar (ESCOLHER o Município).
Para mudar de PAGINA dos municípios já que na primeira temos apenas 15 municípios...
Veja IMAGEM abaixo:
E clicando no município você encontrará:
EXEMPLO: BOCA DA AMATA na IMAGEM abaixo.
Para mudar de Página basta...
E para maiores INFORMAÇÕES sobre as ações GOVERNAMENTAIS...
Basta clicar encima.
'Com este PASSO a PASSO estamos demostrando como é fácil fiscalizar os recursos destinados ao seu MUNICÍPIO: FISCALIZE O DINHEIRO PÚBLICO! É DA NOSSA CONTA.
Qualquer coisa podem DEIXAR 'Comentários se ficarem com Dúvidas.
RESPONDEREMOS em BREVE.
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Ao chegar na Página acima visualizará - 1.Transferências de RECURSOS
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3. Selecione 'Por Estado e Município
4. CLIQUE em consultar...
Como mostra a IMAGEM abaixo.
APARECERÁ a seguinte página: IMAGEM abaixo...
CLIQUE no ESTADO que quer acessar os recursos...
EXEMPLO: ALAGOAS.
E aparecerá...
A imagem abaixo:
Nesta você visualizará todos os municípios do ESTADO e lado destes o
recurso encaminhado anualmente.
- Se quizeres saber como está dividido estes recursos para o seu município,
basta clicar no que você quer acessar (ESCOLHER o Município).
Para mudar de PAGINA dos municípios já que na primeira temos apenas 15 municípios...
Veja IMAGEM abaixo:
E clicando no município você encontrará:
EXEMPLO: BOCA DA AMATA na IMAGEM abaixo.
Para mudar de Página basta...
E para maiores INFORMAÇÕES sobre as ações GOVERNAMENTAIS...
Basta clicar encima.
'Com este PASSO a PASSO estamos demostrando como é fácil fiscalizar os recursos destinados ao seu MUNICÍPIO: FISCALIZE O DINHEIRO PÚBLICO! É DA NOSSA CONTA.
Qualquer coisa podem DEIXAR 'Comentários se ficarem com Dúvidas.
RESPONDEREMOS em BREVE.
sábado, 21 de agosto de 2010
O mundo jurídico para as crianças e adolescentes.
Divulgação.
http://www.amb.com.br/cej/
http://www.stjunior.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=1087
http://www.turminha.mpf.gov.br/
Sites levam mundo jurídico a jovens
- Órgãos públicos lançam páginas na internet com didática e conteúdo exclusivos para crianças e adolescentes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou na última quarta-feira (18) um canal de comunicação com crianças e adolescentes. Trata-se do site STJunior (www.stjunior.stj.jus.br). O objetivo é apresentar o mundo do Direito ao público infanto-juvenil. Para isso, seis personagens virtuais com nomes inspirados no universo jurídico, como Mutatis e Toguinha, explicam temas como a estrutura do Judiciário e a complicada linguagem jurídica por meio de animações e jogos. Além do STJ, outros órgãos públicos adotaram páginas na internet exclusivas para crianças e adolescentes. O Ministério Público Federal (MPF), por exemplo, tem o Turminha do MPF (www.turminha.mpf.gov.br), que nesta época do ano dedica parte de seu espaço para esclarecer o processo eleitoral. Outro site do gênero, mantido pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), é o projeto Justiça e Cidadania Também se Aprendem na Escola (www.amb.com.br/cej).
~Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA ~
http://www.amb.com.br/cej/
http://www.amb.com.br/cej/
http://www.stjunior.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=1087
http://www.turminha.mpf.gov.br/
Sites levam mundo jurídico a jovens
- Órgãos públicos lançam páginas na internet com didática e conteúdo exclusivos para crianças e adolescentes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou na última quarta-feira (18) um canal de comunicação com crianças e adolescentes. Trata-se do site STJunior (www.stjunior.stj.jus.br). O objetivo é apresentar o mundo do Direito ao público infanto-juvenil. Para isso, seis personagens virtuais com nomes inspirados no universo jurídico, como Mutatis e Toguinha, explicam temas como a estrutura do Judiciário e a complicada linguagem jurídica por meio de animações e jogos. Além do STJ, outros órgãos públicos adotaram páginas na internet exclusivas para crianças e adolescentes. O Ministério Público Federal (MPF), por exemplo, tem o Turminha do MPF (www.turminha.mpf.gov.br), que nesta época do ano dedica parte de seu espaço para esclarecer o processo eleitoral. Outro site do gênero, mantido pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), é o projeto Justiça e Cidadania Também se Aprendem na Escola (www.amb.com.br/cej).
~Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA ~
http://www.amb.com.br/cej/
CURSO sobre prevenção do uso de drogas.
~ .Socializando !!. ~
Curso sobre prevenção do uso de drogas na modalidade EAD, que poderá ser feito pelos professores da rede pública de todo o país.
A pré-inscrição está aberta e pode ser realizada através do site http://www.cursoeducadores.senad.gov.br/
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelos e-mails: prevencao@planalto.gov.br, adriana.socrates@planalto.gov.br ou pelos telefones (61) 3411-3435, 3411-3253 e 3411-3254.
sábado, 14 de agosto de 2010
Pacientes poderão pagar por atendimento no SUS
Pacientes poderão pagar por atendimento no SUS.
Por Raquel Júnia*
Em Giruá, no Rio Grande do Sul, há pouco mais de 17 mil habitantes. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, a rede de saúde do município é composta por quatro Postos de Saúde da Família (PSFs) e um posto central que atende especialidades. Além disso, há também outros cinco postos em distritos do interior, onde há atendimento uma vez por semana. Há um único hospital em Giruá, que não é público e sim filantrópico, mas atende pelo SUS e destina cerca de 32 dos 50 leitos ao serviço público de saúde, por meio de convênio. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no último mês de maio, passa a ser instituída em Giruá a chamada ‘diferença de classe' no serviço público de saúde. Isso significa que qualquer habitante da cidade que tenha dinheiro poderá pagar por determinado serviço nesse único hospital da cidade, que atende pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O paciente pode comprar um leito individual ou a possibilidade de ser operado por determinado médico de sua preferência. O pagamento pode ser feito ao hospital e também ao profissional escolhido.
A ação para permitir essa diferenciação de classe partiu do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) e primeiro obteve decisão favorável da Vara Federal de Santo Ângelo (RS).
No último dia 8 de julho, uma comitiva formada por prefeitos e secretários de municípios do Rio Grande do Sul, representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), de associações dos municípios, da procuradoria do estado e deputados realizaram uma audiência com o ministro do STF Carlos Ayres Britto para questionar a decisão. (...)
O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, que também esteve na audiência junto ao STF para questionar a decisão, refuta o argumento de que as filas do SUS diminuirão. "Quem está na fila hoje é quem não tem condição de pagar um plano de saúde e um procedimento privado, e essa pessoa não pagaria de qualquer maneira. Ela permanecerá na fila e agora com um quadro mais grave: esta fila será furada, como se diz popularmente", contesta.
(O texto não está aqui publicado na íntegra por questão de espaço)
Francisco diz que o Conselho lamenta muito que a ação tenha partido de um órgão de classe que representa profissionais da saúde. Para ele, trata-se de uma tentativa de reserva de mercado para os médicos. "Isso é uma violência com os princípios básicos do SUS. Nós temos um sentimento que eu não sei se é tristeza ou indignação - tudo que nós sempre combatemos para implementar o SUS de repente aparece através de uma proposta que é desconstrutiva, desestruturante, violenta, ilegal, imoral e anti-ética", comenta.
Desconstrução do SUS
Francisco acredita que há cerca de 10 anos começou a ser deflagrado no país um movimento para desconstruir o SUS, fisicamente, politicamente e ideologicamente. A diferença de classes, para ele, é uma das ações que vêm sendo adotadas para desestruturar o sistema. "São vários os movimentos: estão aí as fundações de direito privado e as parceirizações, que é como estão sendo chamadas as privatizações da gestão do SUS, como a parceria público-privada, que está sendo realizada na Bahia com atores internacionais. Para mim esses movimentos são as provas absolutamente cabais de que estão em curso já há alguns anos os processos de desconstrução do SUS", explicita.
De acordo com Francisco, o CNS, junto a outras entidades, continuará tentando conversar com os ministros do STF para que não julguem as outras ações do Cremers da mesma maneira. Para o prefeito de Giruá, os municípios devem continuar mobilizados para impedir decisões como essa. Na opinião dele, se o julgamento for o mesmo em relação a outras cidades do Rio Grande do Sul, isso pode significar a expansão de ações desse tipo por conselhos de medicina de outros estados. "Todas as entidades nacionais estão envolvidas nesta luta, como os conselhos e a própria secretaria de estado. O Sistema não tem como continuar com o poder econômico fazendo parte do processo de escolha, todos têm que percorrer o mesmo caminho para poder se beneficiar do SUS - esta é a essência. Isso existia no antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), e a própria sociedade brasileira fez questão de sepultar este sistema", recorda o prefeito.
(*)Fonte Revista Caros Amigos
http://carosamigos.terra.com.br/index_site.php?pag=revista&id=143&iditens=665
Por Raquel Júnia*
Em Giruá, no Rio Grande do Sul, há pouco mais de 17 mil habitantes. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, a rede de saúde do município é composta por quatro Postos de Saúde da Família (PSFs) e um posto central que atende especialidades. Além disso, há também outros cinco postos em distritos do interior, onde há atendimento uma vez por semana. Há um único hospital em Giruá, que não é público e sim filantrópico, mas atende pelo SUS e destina cerca de 32 dos 50 leitos ao serviço público de saúde, por meio de convênio. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no último mês de maio, passa a ser instituída em Giruá a chamada ‘diferença de classe' no serviço público de saúde. Isso significa que qualquer habitante da cidade que tenha dinheiro poderá pagar por determinado serviço nesse único hospital da cidade, que atende pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O paciente pode comprar um leito individual ou a possibilidade de ser operado por determinado médico de sua preferência. O pagamento pode ser feito ao hospital e também ao profissional escolhido.
A ação para permitir essa diferenciação de classe partiu do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) e primeiro obteve decisão favorável da Vara Federal de Santo Ângelo (RS).
No último dia 8 de julho, uma comitiva formada por prefeitos e secretários de municípios do Rio Grande do Sul, representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), de associações dos municípios, da procuradoria do estado e deputados realizaram uma audiência com o ministro do STF Carlos Ayres Britto para questionar a decisão. (...)
O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, que também esteve na audiência junto ao STF para questionar a decisão, refuta o argumento de que as filas do SUS diminuirão. "Quem está na fila hoje é quem não tem condição de pagar um plano de saúde e um procedimento privado, e essa pessoa não pagaria de qualquer maneira. Ela permanecerá na fila e agora com um quadro mais grave: esta fila será furada, como se diz popularmente", contesta.
(O texto não está aqui publicado na íntegra por questão de espaço)
Francisco diz que o Conselho lamenta muito que a ação tenha partido de um órgão de classe que representa profissionais da saúde. Para ele, trata-se de uma tentativa de reserva de mercado para os médicos. "Isso é uma violência com os princípios básicos do SUS. Nós temos um sentimento que eu não sei se é tristeza ou indignação - tudo que nós sempre combatemos para implementar o SUS de repente aparece através de uma proposta que é desconstrutiva, desestruturante, violenta, ilegal, imoral e anti-ética", comenta.
Desconstrução do SUS
Francisco acredita que há cerca de 10 anos começou a ser deflagrado no país um movimento para desconstruir o SUS, fisicamente, politicamente e ideologicamente. A diferença de classes, para ele, é uma das ações que vêm sendo adotadas para desestruturar o sistema. "São vários os movimentos: estão aí as fundações de direito privado e as parceirizações, que é como estão sendo chamadas as privatizações da gestão do SUS, como a parceria público-privada, que está sendo realizada na Bahia com atores internacionais. Para mim esses movimentos são as provas absolutamente cabais de que estão em curso já há alguns anos os processos de desconstrução do SUS", explicita.
De acordo com Francisco, o CNS, junto a outras entidades, continuará tentando conversar com os ministros do STF para que não julguem as outras ações do Cremers da mesma maneira. Para o prefeito de Giruá, os municípios devem continuar mobilizados para impedir decisões como essa. Na opinião dele, se o julgamento for o mesmo em relação a outras cidades do Rio Grande do Sul, isso pode significar a expansão de ações desse tipo por conselhos de medicina de outros estados. "Todas as entidades nacionais estão envolvidas nesta luta, como os conselhos e a própria secretaria de estado. O Sistema não tem como continuar com o poder econômico fazendo parte do processo de escolha, todos têm que percorrer o mesmo caminho para poder se beneficiar do SUS - esta é a essência. Isso existia no antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), e a própria sociedade brasileira fez questão de sepultar este sistema", recorda o prefeito.
(*)Fonte Revista Caros Amigos
http://carosamigos.terra.com.br/index_site.php?pag=revista&id=143&iditens=665
A LUTA NÃO PODE E NÃO DEVE PARAR!
A LUTA NÃO PODE E NÃO DEVE PARAR!
* Naitê Guedes Gomes
Desde a década de 1990, o Brasil vem sendo marcado por profundas mudanças econômicas que a princípio se colocam como ações modernizadoras mas que, na verdade, só fez aumentar a crise do capital a partir do processo de reestruturação produtiva, alterando profundamente os processos e as relações de trabalho. A abertura de portas e janelas ao capital estrangeiro, ampliou a redução do papel das políticas sociais, na destituição dos direitos sociais, garantidos pela Constituição Federal de 1988, outrora conquistados, o que implica no encolhimento dos gastos públicos a favor da iniciativa privada.
A organização privada, seja através dos modelos privatistas de OS (Organização Social), Fundação Estatal de Direito Privado e Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), tem como objetivo o enriquecimento de empresas contratadas e a qualificação no desmonte do Estado, transformando a saúde em mercadoria, favorecendo a venda dos serviços para os planos de saúde. Vemos, portanto, o prejuízo causado para o serviço público, pois essa prática acentua a diferença de acesso à Saúde e a estratificação societária.
Queremos e lutamos pela implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), que vá de acordo com os princípios constitucionais de universalidade, integralidade e gratuidade das ações de assistência, da recuperação e promoção da Saúde, previsto pelo projeto da Reforma Sanitária
Entendemos que a concepção de Saúde ampla não pode estar desvinculada da participação social, sendo assim, seguimos na campanha da coleta de assinaturas em adesão à Carta aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, cujo objetivo é pautar, junto ao Supremo (STF) a importância de votarem favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra a Lei 9.637/98, que “dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98 que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OS).
(*) Bolsista de Iniciação Científica do Projeto “Políticas Públicas de Saúde: O Potencial dos Conselhos do Rio de Janeiro” e Gra-duanda de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.
FRENTE Contra as OS: pela “procedência” da ADIN 1.923/98
Até o momento contabilizamos aproximadamente 200 adesões à Carta
e mais de 1600 assinaturas de companheiras e companheiros no abaixo assinado.
Para fortalecer nossa luta pretendemos receber 500 assinaturas de entidades
e 5000 adesões ao abaixo-assinado!
Contamos com você!
Assine! Convoque sua entidade e seus companheiros e companheiras!
Para a adesão das entidades basta enviar um email para pelasaude@gmail.com com o nome da entidade e nome e cargo de quem enviar a mensagem.
Para as adesões individuais acesse o link para o Abaixo-Assinado no Blog PelaSaúde (www.pelasaude.blogspot.com) e participe.
BOLETIM INFORMATIVO - Rio de Janeiro
BOLETIM INFORMATIVO DO PROJETO POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - UERJ - AGOSTO 2010.
O FÓRUM DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E A FRENTE CONTRA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
*Maria Inês Souza Bravo
O Fórum de Saúde do Rio de Janeiro existiu no período de 2005 a 2006, face a Crise da Saúde no Rio de Janeiro. Em 2007, transformou-se em Fórum em Defesa do Serviço Público e Contra as Fundações de Direito Privado. Este foi o caminho de unidade encontrado pelo movimento para intervir no processo de tramitação do Projeto de Lei que autoriza a criação de Fundações Estatais de Direito Privado na Saúde, para gerir 24 hospitais. Mesmo após a aprovação e sanção da Lei este espaço se manteve buscando a participação de outros movimentos sociais, especialmente nas áreas futuramente afetadas pelo projeto de fundações que segue em discussão no Congresso Nacional - o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 92/07.
A principal ação de resistência articulada e organizada conjuntamente pelas entidades que compunham o Fórum consistiu no Ato Político Contra as Fundações Estatais de Direito Privado e em Defesa da Saúde Pública, realizado no dia 7 de abril de 2008, na ALERJ, que contou com a participação de cerca de seiscentos participantes de diversas forças políticas.
Este Fórum, no segundo semestre de 2008, desdobrou-se no Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (MUSPE) a fim de unificar a luta dos servidores públicos estaduais com a proposta de ampliar para os demais servidores: federais e municipais.
Em janeiro de 2009, foi criado o Fórum de Saúde do Rio de Janeiro para dar seguimento a luta dos sujeitos sociais em defesa da saúde pública que se reúne mensalmente, na última terça-feira, na UERJ. Este mecanismo não pretende fragmentar as ações efetivadas pelo MUSPE, mas articulá-las e ser um espaço de debate com relação à saúde junto com os movimentos sociais e a academia.
As principais atividades desenvolvidas, em 2009, além das reuniões ordinárias do Fórum de Saúde, foram: o Curso de Extensão “Política de Saúde na Atualidade”; o Seminário “Movimentos Sociais, Saúde e Trabalho”; Ciclo de Debates de temas atuais da conjuntura de saúde e o Seminário “Os Partidos Políticos e a Saúde”.
A votação pela Assembléia Legislativa e pela Câmara de Vereadores do Projeto das Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), em 2009, exigiu do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro uma posição. Nesta direção, foi lançado um Manifesto em defesa do Sistema Único de Saúde e contra a Privatização, com a assinatura de diversas entidades e organizado um Ato Público.
Em maio de 2010, com a ampliação das Organizações Sociais em vários estados do Brasil houve a articulação dos Fóruns de Saúde do Rio de Janeiro, Paraná, Alagoas, São Paulo e Londrina para compor uma frente nacional pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1.923/98, contra as organizações sociais (OS).
As ações planejadas por esses Fóruns são: pautar junto ao Supremo Tribunal Federal a importância de votarem favoravelmente à ADIN 1923/98; divulgar a carta nacional pedindo a aprovação da ADIN assinada por entidades, movimentos sociais do país; constituir campanha através de um abaixo-assinado digital a fim de mobilizar a população e explicitar os problemas da privatização. Como desdobramentos desta mobilização estão previstas as seguintes ações: Dia Nacional de luta contra as organizações sociais; realização de um Seminário Nacional com a participação dos Fóruns de Saúde e das entidades nacionais que estão participando mais diretamente da frente; mobilização e articulação com outros Fóruns que estão surgindo.
Considera-se, portanto, na atual conjuntura, fundamental a articulação nacional através da Frente entre os diversos Fóruns com vistas à construção de um espaço que fomente a resistência às medidas regressivas quanto aos direitos sociais e contribua para a construção de uma mobilização em torno da viabilização do Projeto de Reforma Sanitária construído nos anos oitenta no Brasil.
*Assistente Social; Doutora em Serviço Social – PUC/SP; Professora Adjunta da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; Coordenadora dos Projetos “Políticas Públicas de Saúde: o Potencial dos Conselhos do Rio de Janeiro” e “Saúde, Serviço Social e Movimentos Sociais”, da Faculdade de Serviço Social da UERJ, financiados pelo CNPq e UERJ. (mibravo@uol.com.br).
- Dia 31 de Agosto
FÓRUM DE SAÚDE
UERJ - 9º andar - Auditório B - Bloco D
Horário: 18h
Noticias: Organizações Sociais de Saúde [Santana do Ipanema].
- MPF considera modelo de gestão do Hospital de Santana do Ipanema inconstitucional.
O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) está analisando documentos referentes à contratação de uma empresa pernambucana escolhida para gerir o Hospital Geral Clodolfo Rodrigues de Melo, situado no município de Santana do Ipanema. A unidade hospitalar deverá funcionar sob o modelo de Organização Social (OS), proposta considerada inconstitucional pelo Ministério Público Federal (MPF) por representar a terceirização e privatização da gestão e serviços públicos.
De acordo com a promotora de Justiça Micheline Tenório, o MPF está analisando a documentação contratual. "Estamos fazendo uma defesa contra a privatização dos serviços públicos. Vamos verificar se há um processo de contratação de uma Organização Social para gerir o hospital e tomar as medidas cabíveis", afirmou Micheline Tenório.
Gestão de OS em hospitais da Bahia causou prejuízo de R$ 40 milhões
Segundo ela, Organizações Sociais de vários estados e municípios estão sendo investigadas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal. "Na Bahia, em 2009, esses Ministérios denunciaram irregularidades no contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador e a Real Sociedade Espanhola de Beneficência. Constatou-se um prejuízo estimado em 40 milhões para os cofres públicos", denunciou a professora.
Na cidade de São Paulo mais irregularidades foram constatadas. "Em abril deste ano, um grupo de vereadores visitou o hospital municipal São Luiz Gonzaga, no Jaçanã, e descobriu que a OS Irmandade da Santa Casa de São Paulo não realizava ultrassons e raios-X no hospital, apesar de receber R$ 1 milhão por ano para este fim", acrescentou Valéria Correia.
Ainda conforme a professora, a ausência das licitações abre precedente para o desvio de recursos e que a Organização Social anula a atuação do Conselho Municipal de Saúde e o controle social, criando um conselho administrativo próprio.
"As Organizações Sociais trabalham com metas. Se houver uma demanda maior do que a estabelecida, as necessidades da população serão negadas porque estarão fora das metas contratualizadas. Para as entidades privadas, os recursos financeiros estão acima das necessidades da população", afirmou Valéria Correia.
' Reportagem na íntegra:
http://www.alagoasnanet.com.br/site/index.php?p=noticias_ver&id=2498
http://www.aquiacontece.com.br/?pag=alagoas&cod=2934
- MPE/RN ingressa na Justiça Ação contra OS que vai gerir novo hospital de Santana do Ipanema.
O Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas), que foi contratado para operacionalizar a gestão e a execução de ações e serviços de saúde prestados pelo novo hospital municipal Dr. Clodolfo Rodrigues, de Santana do Ipanema, a ser inaugurado depois de 5 anos de construído no município, está sendo alvo de inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE/RN) e por movimentos sociais, como o Conselho Municipal de Saúde e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal (Sinsenat). O MP instaurou inquérito civil para investigar o contrato. Em nota oficial, o promotor do Patrimônio Público, Afonso de Ligório, antecipou que considera inconstitucional a lei municipal que autoriza a terceirização. Além disso, os movimentos sociais vão entrar na Justiça para pedir a anulação do contrato.
O procedimento foi aberto pela Promotoria do Patrimônio Público para averiguar vários itens da contratação, entre eles, se houve processo prévio de qualificação do Instituto, com edital público, conforme determina a lei.
' Reportagem na íntegra: http://www.sertao24horas.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=959:mpern-ingressa-na-justica-acao-contra-os-que-vai-gerir-novo-hospital-de-santana-do-ipanema&catid=81:santana-do-ipanema&Itemid=299
- Secretaria de Saúde cancela contrato com organização social após denúncia do sertao24horas.
A Secretaria Estadual de Saúde suspendeu o contrato estabelecido com a Organização Social IPAS - Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas), que foi contratado para operacionalizar a gestão e a execução de ações e serviços de saúde prestados pelo novo hospital municipal Dr. Clodolfo Rodrigues, de Santana do Ipanema, a ser inaugurado depois de 5 anos de construído no município.
suspensão ocorreu logo após denúncias do sertao24horas, que a OS está sendo alvo de inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE/RN) e por movimentos sociais, como o Conselho Municipal de Saúde e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal (Sinsenat). O MP instaurou inquérito civil para investigar o contrato. Em nota oficial, o promotor do Patrimônio Público, Afonso de Ligório, antecipou que considera inconstitucional a lei municipal que autoriza a terceirização. Além disso, os movimentos sociais vão entrar na Justiça para pedir a anulação do contrato.
Com a suspensão do contrato a Prefeitura, o Estado e o governo terão que esperar a contratação de uma nova OS ou a prefeitura de Santana do Ipanema resolva assumir a gestão do hospital, contratando os profissionais para a sua abertura. Os recursos estão garantidos cerca de R$ 24 milhões, basta o município tomar a decisão de abrir o novo hospital montando uma equipe capaz de gerir os rercursos.
' Reportagem na íntegra: http://www.sertao24horas.com.br/site/index.php?view=article&catid=81:santana-do-ipanema&id=999:secretaria-de-saude-cancela-contrato-com-organizacao-social-apos-denuncia-do-sertao24horas&option=com_content&Itemid=299
O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) está analisando documentos referentes à contratação de uma empresa pernambucana escolhida para gerir o Hospital Geral Clodolfo Rodrigues de Melo, situado no município de Santana do Ipanema. A unidade hospitalar deverá funcionar sob o modelo de Organização Social (OS), proposta considerada inconstitucional pelo Ministério Público Federal (MPF) por representar a terceirização e privatização da gestão e serviços públicos.
De acordo com a promotora de Justiça Micheline Tenório, o MPF está analisando a documentação contratual. "Estamos fazendo uma defesa contra a privatização dos serviços públicos. Vamos verificar se há um processo de contratação de uma Organização Social para gerir o hospital e tomar as medidas cabíveis", afirmou Micheline Tenório.
Gestão de OS em hospitais da Bahia causou prejuízo de R$ 40 milhões
Segundo ela, Organizações Sociais de vários estados e municípios estão sendo investigadas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal. "Na Bahia, em 2009, esses Ministérios denunciaram irregularidades no contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador e a Real Sociedade Espanhola de Beneficência. Constatou-se um prejuízo estimado em 40 milhões para os cofres públicos", denunciou a professora.
Na cidade de São Paulo mais irregularidades foram constatadas. "Em abril deste ano, um grupo de vereadores visitou o hospital municipal São Luiz Gonzaga, no Jaçanã, e descobriu que a OS Irmandade da Santa Casa de São Paulo não realizava ultrassons e raios-X no hospital, apesar de receber R$ 1 milhão por ano para este fim", acrescentou Valéria Correia.
Ainda conforme a professora, a ausência das licitações abre precedente para o desvio de recursos e que a Organização Social anula a atuação do Conselho Municipal de Saúde e o controle social, criando um conselho administrativo próprio.
"As Organizações Sociais trabalham com metas. Se houver uma demanda maior do que a estabelecida, as necessidades da população serão negadas porque estarão fora das metas contratualizadas. Para as entidades privadas, os recursos financeiros estão acima das necessidades da população", afirmou Valéria Correia.
' Reportagem na íntegra:
http://www.alagoasnanet.com.br/site/index.php?p=noticias_ver&id=2498
http://www.aquiacontece.com.br/?pag=alagoas&cod=2934
- MPE/RN ingressa na Justiça Ação contra OS que vai gerir novo hospital de Santana do Ipanema.
O Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas), que foi contratado para operacionalizar a gestão e a execução de ações e serviços de saúde prestados pelo novo hospital municipal Dr. Clodolfo Rodrigues, de Santana do Ipanema, a ser inaugurado depois de 5 anos de construído no município, está sendo alvo de inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE/RN) e por movimentos sociais, como o Conselho Municipal de Saúde e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal (Sinsenat). O MP instaurou inquérito civil para investigar o contrato. Em nota oficial, o promotor do Patrimônio Público, Afonso de Ligório, antecipou que considera inconstitucional a lei municipal que autoriza a terceirização. Além disso, os movimentos sociais vão entrar na Justiça para pedir a anulação do contrato.
O procedimento foi aberto pela Promotoria do Patrimônio Público para averiguar vários itens da contratação, entre eles, se houve processo prévio de qualificação do Instituto, com edital público, conforme determina a lei.
' Reportagem na íntegra: http://www.sertao24horas.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=959:mpern-ingressa-na-justica-acao-contra-os-que-vai-gerir-novo-hospital-de-santana-do-ipanema&catid=81:santana-do-ipanema&Itemid=299
- Secretaria de Saúde cancela contrato com organização social após denúncia do sertao24horas.
A Secretaria Estadual de Saúde suspendeu o contrato estabelecido com a Organização Social IPAS - Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas), que foi contratado para operacionalizar a gestão e a execução de ações e serviços de saúde prestados pelo novo hospital municipal Dr. Clodolfo Rodrigues, de Santana do Ipanema, a ser inaugurado depois de 5 anos de construído no município.
suspensão ocorreu logo após denúncias do sertao24horas, que a OS está sendo alvo de inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE/RN) e por movimentos sociais, como o Conselho Municipal de Saúde e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal (Sinsenat). O MP instaurou inquérito civil para investigar o contrato. Em nota oficial, o promotor do Patrimônio Público, Afonso de Ligório, antecipou que considera inconstitucional a lei municipal que autoriza a terceirização. Além disso, os movimentos sociais vão entrar na Justiça para pedir a anulação do contrato.
Com a suspensão do contrato a Prefeitura, o Estado e o governo terão que esperar a contratação de uma nova OS ou a prefeitura de Santana do Ipanema resolva assumir a gestão do hospital, contratando os profissionais para a sua abertura. Os recursos estão garantidos cerca de R$ 24 milhões, basta o município tomar a decisão de abrir o novo hospital montando uma equipe capaz de gerir os rercursos.
' Reportagem na íntegra: http://www.sertao24horas.com.br/site/index.php?view=article&catid=81:santana-do-ipanema&id=999:secretaria-de-saude-cancela-contrato-com-organizacao-social-apos-denuncia-do-sertao24horas&option=com_content&Itemid=299
Noticias: Organizações Sociais de Saúde.
ABAIXO partes de algumas noticias e os LINKS das mesmas completas.
- São Paulo amplia terceirização da Saúde
Assembleia Legislativa aprovou contratação de organizações sociais para gestão de hospitais públicos já existentes. Medida é adotada na capital paulista e em outros municípios do estado, como Osasco. Cultura, esporte e turismo também podem ser terceirizados.
* Querem retirar a gestão do Estado – responsável por assegurar o direito à Saúde garantido na Constituição brasileira, e trasferir esta resonsabilidade para empresas TERCEIRIZADAS.
' REPORTAGEM na íntegra: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/politica/sao-paulo-amplia-terceirizacao-da-saude
- Doença pública, saúde privada
Carente de recursos, o sistema público de saúde ainda vê governos repassar a grupos de medicina privada verbas que permitiriam ao SUS cumprir melhor o seu papel: atender bem e de graça qualquer brasileiro.
Movimentos sociais e sindicais se articulam para DEFENDER o Sistema Único de Saúde, o SUS, proposta inovadora e socialmente justa que há mais de 20 anos prevê atendimento médico gratuito a todos os brasileiros, sem nenhum tipo de discriminação. em O SUS foi criado em 1998, uma década depois de a Constituição Federal definir que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O sistema, com cobertura integral e universal para 190 milhões de habitantes, encontra-se hoje em uma crise de financiamento e de gestão que ameaça seus princípios.
' REPORTAGEM na íntegra: http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/42/doenca-publica-saude-privada
- Terceirização excessiva mostra incapacidade na gestão pública, diz economista.
' REPORTAGEM na íntegra: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/politica/terceirizacao-e-o-autorreconhecimento-da-incapacidade-de-gestao-diz-pesquisador
- Prefeitura de SP é incapaz de controlar hospitais terceirizados, aponta auditoria.
Segundo relatório do Tribunal de Contas do Município, contas de Organizações Sociais mostram problemas de gestão, foram aprovadas com erros e têm dados inconsistentes.
' REPORTAGEM na íntegra: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidades/para-tribunal-de-contas-prefeitura-de-sp-e-incapaz-de-controlar-organizacoes-sociais-de-saude
SEGUE abaixo os LINKS:
Abaixo-Assinado contra as OSs:
http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6184
Carta:
http://fopspr.wordpress.com/2010/05/21/carta-aos-ministros-do-supremo-tribunal-federal/
'Todos os nossos DIREITOS conquistados, estão sendo TERCEIRIZADOS.
segunda-feira, 2 de agosto de 2010
A privatização do serviço público.
No final do TEXTO, estão os links:
- Da carta e do Abaixo-assinado.
Os Fóruns de Saúde de Alagoas, do Paraná, do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Londrina e demais entidades, conclamam sua adesão à Carta aos Ministros do Supremo Tribunal solicitando a procedência da ADIN 1.923/98.
O objetivo é pautar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a importância de votarem favoravelmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1923/98, contra a Lei 9.637/98, que “dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98 que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OS).
As propostas de intervenção dos Fóruns são divulgar carta nacional pedindo a aprovação da ADIN assinada por entidades, movimentos e ministério públicos do país, fazer a entrega dessa carta e uma conversa com o relator responsável pela ADIN; e constituir campanha através de um abaixo-assinado digital a fim de mobilizar a população e explicitar os problemas da privatização do serviço público.
Até o momento contabilizamos aproximadamente 201 assinaturas de entidades e mais de 1.660 assinaturas de companheiras e companheiros no abaixo assinado.
Contamos com você!
Assine!
Convoque sua entidade e seus companheiros e companheiras!
Sua entidade deve enviar a adesão para o e-mail pelasaude@gmail.com
Acesse o link para o abaixo-assinado e faça sua adesão individual!
• Aqui está o abaixo assinado: http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6184
• E aqui a carta: http://fopspr.wordpress.com/2010/05/21/carta-aos-ministros-do-supremo-tribunal-federal/
domingo, 1 de agosto de 2010
C O N V I T E 'Fórum Gestão Pública Responsável: Desmistificando o papel do TCE/AL.
C O N V I T E
O Presidente e os Conselheiros integrantes do Colegiado formulam convite a Vossa Excelência para, às 8h do dia 04.08.2010, na 7ª CRE- Av. Monsenhor Clóvis Duarte de Barros, nº 489-Centro, em União dos Palmares/AL, a participar do Seminário Regional do Grupo II. Na oportunidade, o Tribunal de Contas far-se-á presente com seu corpo técnico-administrativo, para sanar quaisquer dúvidas que venham existir por parte dos gestores envolvidos, como também esclarecer todos os aspectos que se reportam com o papel exercido em relação aos seus jurisdicionados e, complementarmente, à própria sociedade alagoana.
Objetivo: Desmistificar o papel do TCE/AL, levando aos juridicionados e à sociedade civil o conhecimento de sua atuação, promovendo a aproximação da instituição com a sociedade.
Seminários REGIONAIS:
- Maragogi 'Grupo V
Local: Hotel Praia Dourada
Data: 28/07/2010
- União dos Palmares 'Grupo II
Local: 7ª CRE
Data: 04/08/2010
- Penedo 'Grupo III
Local: SINDSPEN
Data: 11/08/2010
- Arapiraca 'Grupo IV
Local: Levinos
Data: 18/08/2010
- Palmeira dos Índios 'Grupo I
Local: CEFET
Data: 25/08/2010
- Santana do Ipanema 'Grupo VI
Local: Câmara Municipal
Data: 01/09/2010
FOLDER do Evento abaixo:
Fiscalizando os Recursos destinados aos municípios que foram atingidos pelas enchentes.
A necessária fiscalização dos recursos destinados aos municípios que foram atingidos pelas enchentes.
Diante desta fiscalização necessária aos recursos que estão vindo para nosso Estado, há alguns mecanismos que podem contribuir para que esta fiscalização seja realmente efetivada.Dentre eles temos: CGU (Controladoria Geral da União), Ministério Público, AGU (Advocacia Geral da União), FOCCO (Fórum de combate à corrupção), dentre outros.
O FOCCO/AL como mecanismo de fiscalização por intermédio de sua Coordena-ção-Executiva, composta de representantes do Ministério Público Estadual, do Instituto Silvio Vianna, do Ministério Público Federal/AL, e da Advocacia Geral da União/AL, criou uma comissão para fiscalizar seriamente todo este recursos destinados aos municípios que sofre-ram com as enchentes.
O mesmo realizou um encontro com os prefeitos, Secretários Munici-pais, Gestores Municipais da Defesa Civil, Conselheiros de Política Pública e Sociedade Civil, dos municípios atingidos pelas enchen-tes que ocorreram em Alagoas, para tratar so-bre a aplicação dos recursos destinados ao so-corro às vítimas e reconstrução das cidades. Este encontro foi realizado com a presença dos órgãos de fiscalização e controle de recursos pú-blicos no Estado, no dia 29 do mês corrente, às 9h, no auditório da Escola Superior da Magis-tratura do Estado de Alagoas-ESMAL. O objetivo do encontro foi prestar ori-entação e dirimuir dúvidas sobre processos de compras e contração de obras e serviços na aplicação dos recursos destinados aos municí-pios em situação de emergência ou calamidade pública.
Em caso de indício de desvio dos re-cursos DENUNCIE, ao FACOND que enca-minharemos aos órgãos competentes.
Sabe-se que a participação da sociedade e o controle social frente a estes recursos e a todos os recursos de cada política social, apesar da sua lega-lidade, é um desafio posto pela realidade alagoana, a qual é de difícil acesso às informações sobre o que é público, pouca transparência na alocação dos recursos e limitada tradição de participação social. Mas este controle social deve existir, e a cobrança deve ser feita assegurando os interesses coletivos de uma população que vem sofrendo com tudo que ocorreu.
A solidariedade que tem uma enorme im-portância frente a esta catástrofe tem cumprido com seu papel de ajudar aos municípios afetados pelas enchentes. Mas vale ressaltar que também é de suma importância fiscalizar os recursos destina-dos às cidades atingidas pela enchente, para que seu paradeiro seja de fato a recuperação da vida de quem perdeu quase tudo.
"Os recursos devem ser bem aplicados. É preciso muita responsabilidade para que não haja improbi-dade administrativa. O Ministério Público Estadual está atento para que os recursos sejam realmente aplicados no atendimento às vítimas das enchen-tes" - afirmou Eduardo Tavares (MPE).
Para saber acerca da prestação de contas dos re-cursos encaminhados ao Estado de Alagoas, acesse WWW.defesacivil.gov.br
Diante dessa catástrofe que assolou nosso Estado, muitos recursos já foram destinados à Alagoas para a reconstrução das cidades atingidas. Com isto faz-se necessária uma fiscalização para que estes recursos possam ser efetivamente utilizados em prol da população que tudo perdeu, e apresentam inúmeras necessidades.
FACOND: 32141230
EMAIL: facond2008@hotmail.com
INFORMATIVO Olho Vivo no Dinheiro Público.
Olho Vivo no Dinheiro Público.
Parte dos impostos federais que você paga é utilizada diretamente na sua cidade. Esse dinheiro ajuda na realização de uma série de benefícios para a população.
As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em diversas áreas: Merenda Escolar; Saúde e Remédios; Escolas; Creches; Idosos; Estradas; Poços e Barragens; Bolsa Família (cartão); Em caso de desastres, e muito mais.
Alguns municípios que infelizmente sofreram com as enchentes irão receber uma verba federal, essa verba é composta por dinheiro público, e se é público é do povo, é seu.
Diante disso: TODO CIDADÃO TEM O DIREITO DE SABER ONDE E COMO ESTÁ SENDO GASTO ESTE DINHEIRO PÚBLICO. Por isso FISCALIZE!
OLHO VIVO – ‘A realidade é complicada, mais sua participação na fiscalização do dinheiro público fará a diferença.
Os CONSELHOS municipais foram criados para ajudar a prefeitura na tarefa de utilizar bem o dinheiro público. Os Conselhos devem ser espaços de participação da sociedade nas políticas públicas, ou seja, instrumentos de Controle Social sobre as ações do Estado, para que essas atendam aos interesses da coletividade (maioria da população).
É IMPORTANTE saber que:
A câmara municipal fiscaliza a prefeitura.
O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura.
A prefeitura presta contas à câmara municipal.
O cidadão fiscaliza todos.
Os DEVERES da prefeitura são:
- Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro.
- Prestar contas à população.
- Anotar tudo o que compra.
- Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.
- Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais.
- Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para audiências públicas. Não é favor, é lei.
ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
A CGU não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público. O papel da CGU é verificar se o dinheiro está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades; mas a CGU não pode julgar nem punir, afastando ou prendendo os responsáveis por irregularidades. Existem outras instituições governamentais que também participam do processo de controle, cada uma com uma responsabilidade específica. Segue abaixo algumas delas:
- Tribunal de Contas da União (TCU)
- Tribunais de Contas dos Estados (TCE)
- Tribunais de Contas dos Municípios (TCM)
- Ministério Público Estadual (MPE) e
Ministério Público da União (MPU)
- Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas
- Poder Judiciário (juízes e Tribunais de Justiça)
Fonte - CARTILHA: Olho Vivo no dinheiro público. Um guia para o cidadão garantir os seus direitos. (Controladoria-Geral da União – CGU)
INFORMATIVO: O Papel dos Conselhos.
O que são os Conselhos?
Os Conselhos são espaços de participação da sociedade nas políticas públicas, ou seja, instrumentos de Controle Social sobre as ações do Estado, para que essas atendam aos interesses da coletividade (maioria da população). São denominados de Conselhos Gestores, de Direitos e/ou Setoriais. Têm entre seus objetivos, avaliar, fiscalizar, acompanhar e deliberar sobre as políticas estatais implementadas. O caráter deliberativo dos Conselhos possibilita a sociedade participar do destino das políticas públicas, inclusive na definição da alocação dos recursos, através de sua representação no segmento de usuários. Por isso, o conselheiro deve estar atento à importância de seu papel representativo. Ele não representa interesses individuais, mas, interesses da coletividade.
Como surgiram?
Eles nasceram dentro das propostas de democratização e descentralização das políticas sociais e estão respaldados legalmente. A existência destes Conselhos, nas três esferas de governo e em diversas áreas das políticas, configura uma nova realidade na gestão destas, pelo envolvimento de inúmeros sujeitos políticos neste espaço.
Instrumentos para fortalecer a atuação dos Conselhos.
Ministério Público; Comissão de Seguridade Social e/ou da Saúde do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores; Tribunal de Contas; Controladoria-Geral da União; Direitos e Garantias Constitucionais
Composição dos Conselhos
Cada Conselho tem sua composição determinada por cada política pública, conforme seus segmentos, porém, deve obedecer ao princípio da paridade para a promoção da igualdade na participação. Na Saúde, a paridade é em relação ao usuário, ou seja, 50% usuários, 25% trabalhadores de saúde e 25% prestadores públicos e privados de saúde.
Na Educação, a paridade é em relação aos seus segmentos: 25% alunos, 25% professores, 25% pais e 25% técnico-administrativos. Na Assistência Social, a paridade é em relação à sociedade civil: 50% representação dos organismos da sociedade civil e 50% poder público (Pereira, 2005).
Algumas atribuições dos conselhos:
- Avaliar a política setorial correspondente;
- Analisar e aprovar as contas públicas;
- Acompanhar a relação entre o planejado (plano de saúde, por ex.) e o executado (relatório de gestão);
- Deliberar sobre as prioridades da população-usuária;
- Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política;
- Examinar propostas e denúncias da sociedade, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços das áreas sociais;
- Fiscalizar a movimentação de recursos repassados;
- Estimular a participação comunitária no controle da administração das políticas públicas;
- Elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento; - Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área das políticas sociais de interesse para o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade.
Limites para a atuação dos Conselhos
A ingerência política na escolha dos conselheiros; Falta de informação dos conselheiros; Desarticulação com suas bases; Pouca força de mobilização das entidades representadas, que por sua vez é reflexo da desmobilização da sociedade; Cooptação de lideranças em troca de favores; Pouca transparência dos gestores no uso dos recursos; Manipulação dos Conselhos/conselheiros para legitimar gestões; Pouca visibilidade social das ações dos Conselhos; Descumprimento das suas deliberações por parte dos gestores.
Texto: O Papel dos Conselhos. Professora Dr. Maria Valéria Costa Correia- UFAL.
CONTATOS FACOND:
Email: facond2008@hotmail.com
Telefone: (082)32141230
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