INFORMATIVO: O Papel dos Conselhos.

O que são os Conselhos?
Os Conselhos são espaços de participação da sociedade nas políticas públicas, ou seja, instrumentos de Controle Social sobre as ações do Estado, para que essas atendam aos interesses da coletividade (maioria da população). São denominados de Conselhos Gestores, de Direitos e/ou Setoriais. Têm entre seus objetivos, avaliar, fiscalizar, acompanhar e deliberar sobre as políticas estatais implementadas. O caráter deliberativo dos Conselhos possibilita a sociedade participar do destino das políticas públicas, inclusive na definição da alocação dos recursos, através de sua representação no segmento de usuários. Por isso, o conselheiro deve estar atento à importância de seu papel representativo. Ele não representa interesses individuais, mas, interesses da coletividade.

Como surgiram?
Eles nasceram dentro das propostas de democratização e descentralização das políticas sociais e estão respaldados legalmente. A existência destes Conselhos, nas três esferas de governo e em diversas áreas das políticas, configura uma nova realidade na gestão destas, pelo envolvimento de inúmeros sujeitos políticos neste espaço.

Instrumentos para fortalecer a atuação dos Conselhos.
Ministério Público; Comissão de Seguridade Social e/ou da Saúde do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores; Tribunal de Contas; Controladoria-Geral da União; Direitos e Garantias Constitucionais

Composição dos Conselhos
Cada Conselho tem sua composição determinada por cada política pública, conforme seus segmentos, porém, deve obedecer ao princípio da paridade para a promoção da igualdade na participação. Na Saúde, a paridade é em relação ao usuário, ou seja, 50% usuários, 25% trabalhadores de saúde e 25% prestadores públicos e privados de saúde.
Na Educação, a paridade é em relação aos seus segmentos: 25% alunos, 25% professores, 25% pais e 25% técnico-administrativos. Na Assistência Social, a paridade é em relação à sociedade civil: 50% representação dos organismos da sociedade civil e 50% poder público (Pereira, 2005).

Algumas atribuições dos conselhos:
- Avaliar a política setorial correspondente;
- Analisar e aprovar as contas públicas;
- Acompanhar a relação entre o planejado (plano de saúde, por ex.) e o executado (relatório de gestão);
- Deliberar sobre as prioridades da população-usuária;
- Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política;
- Examinar propostas e denúncias da sociedade, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços das áreas sociais;
- Fiscalizar a movimentação de recursos repassados;
- Estimular a participação comunitária no controle da administração das políticas públicas;
- Elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento; - Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área das políticas sociais de interesse para o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade.

Limites para a atuação dos Conselhos
A ingerência política na escolha dos conselheiros; Falta de informação dos conselheiros; Desarticulação com suas bases; Pouca força de mobilização das entidades representadas, que por sua vez é reflexo da desmobilização da sociedade; Cooptação de lideranças em troca de favores; Pouca transparência dos gestores no uso dos recursos; Manipulação dos Conselhos/conselheiros para legitimar gestões; Pouca visibilidade social das ações dos Conselhos; Descumprimento das suas deliberações por parte dos gestores.

Texto: O Papel dos Conselhos. Professora Dr. Maria Valéria Costa Correia- UFAL.
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