terça-feira, 31 de agosto de 2010

O que Pedro, Haroldo, Lauro... Enfim todo mundo 'Têm o DIREITO de saber ??

Veja o vídeo ABAIXO...


APRENDA como acessar os recursos públicos que chegam ao seu município.

O DINHEIRO PÚBLICO! É DA NOSSA CONTA.

- Na página PRINCIPAL do Blog está o link do PORTAL DE TRANSPARÊNCIA.
ABAIXO segue a IMAGEM do PORTAL.



Ao chegar na Página acima visualizará - 1.Transferências de RECURSOS
2. Selecione o exercício (Ano o qual você deseja consultar).
3. Selecione 'Por Estado e Município
4. CLIQUE em consultar...
Como mostra a IMAGEM abaixo.



APARECERÁ a seguinte página: IMAGEM abaixo...



CLIQUE no ESTADO que quer acessar os recursos...
EXEMPLO: ALAGOAS.
E aparecerá...
A imagem abaixo:



Nesta você visualizará todos os municípios do ESTADO e lado destes o
recurso encaminhado anualmente.
- Se quizeres saber como está dividido estes recursos para o seu município,
basta clicar no que você quer acessar (ESCOLHER o Município).
Para mudar de PAGINA dos municípios já que na primeira temos apenas 15 municípios...
Veja IMAGEM abaixo:



E clicando no município você encontrará:
EXEMPLO: BOCA DA AMATA na IMAGEM abaixo.



Para mudar de Página basta...



E para maiores INFORMAÇÕES sobre as ações GOVERNAMENTAIS...
Basta clicar encima.

'Com este PASSO a PASSO estamos demostrando como é fácil fiscalizar os recursos destinados ao seu MUNICÍPIO: FISCALIZE O DINHEIRO PÚBLICO! É DA NOSSA CONTA.

Qualquer coisa podem DEIXAR 'Comentários se ficarem com Dúvidas.
RESPONDEREMOS em BREVE.

sábado, 21 de agosto de 2010

O mundo jurídico para as crianças e adolescentes.

Divulgação.





http://www.amb.com.br/cej/





http://www.stjunior.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=1087





http://www.turminha.mpf.gov.br/


Sites levam mundo jurídico a jovens
- Órgãos públicos lançam páginas na internet com didática e conteúdo exclusivos para crianças e adolescentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou na última quarta-feira (18) um canal de comunicação com crianças e adolescentes. Trata-se do site STJunior (www.stjunior.stj.jus.br). O objetivo é apresentar o mundo do Direito ao público infanto-juvenil. Para isso, seis personagens virtuais com nomes inspirados no universo jurídico, como Mutatis e Toguinha, explicam temas como a estrutura do Judiciário e a complicada linguagem jurídica por meio de animações e jogos. Além do STJ, outros órgãos públicos adotaram páginas na internet exclusivas para crianças e adolescentes. O Ministério Público Federal (MPF), por exemplo, tem o Turminha do MPF (www.turminha.mpf.gov.br), que nesta época do ano dedica parte de seu espaço para esclarecer o processo eleitoral. Outro site do gênero, mantido pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), é o projeto Justiça e Cidadania Também se Aprendem na Escola (www.amb.com.br/cej).

~Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA ~

http://www.amb.com.br/cej/

CURSO sobre prevenção do uso de drogas.




~ .Socializando !!. ~

Curso sobre prevenção do uso de drogas na modalidade EAD, que poderá ser feito pelos professores da rede pública de todo o país.

A pré-inscrição está aberta e pode ser realizada através do site http://www.cursoeducadores.senad.gov.br/

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelos e-mails: prevencao@planalto.gov.br, adriana.socrates@planalto.gov.br ou pelos telefones (61) 3411-3435, 3411-3253 e 3411-3254.

sábado, 14 de agosto de 2010

Pacientes poderão pagar por atendimento no SUS

Pacientes poderão pagar por atendimento no SUS.
Por Raquel Júnia*

Em Giruá, no Rio Grande do Sul, há pouco mais de 17 mil habitantes. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, a rede de saúde do município é composta por quatro Postos de Saúde da Família (PSFs) e um posto central que atende especialidades. Além disso, há também outros cinco postos em distritos do interior, onde há atendimento uma vez por semana. Há um único hospital em Giruá, que não é público e sim filantrópico, mas atende pelo SUS e destina cerca de 32 dos 50 leitos ao serviço público de saúde, por meio de convênio. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no último mês de maio, passa a ser instituída em Giruá a chamada ‘diferença de classe' no serviço público de saúde. Isso significa que qualquer habitante da cidade que tenha dinheiro poderá pagar por determinado serviço nesse único hospital da cidade, que atende pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O paciente pode comprar um leito individual ou a possibilidade de ser operado por determinado médico de sua preferência. O pagamento pode ser feito ao hospital e também ao profissional escolhido.
A ação para permitir essa diferenciação de classe partiu do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) e primeiro obteve decisão favorável da Vara Federal de Santo Ângelo (RS).
No último dia 8 de julho, uma comitiva formada por prefeitos e secretários de municípios do Rio Grande do Sul, representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), de associações dos municípios, da procuradoria do estado e deputados realizaram uma audiência com o ministro do STF Carlos Ayres Britto para questionar a decisão. (...)
O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, que também esteve na audiência junto ao STF para questionar a decisão, refuta o argumento de que as filas do SUS diminuirão. "Quem está na fila hoje é quem não tem condição de pagar um plano de saúde e um procedimento privado, e essa pessoa não pagaria de qualquer maneira. Ela permanecerá na fila e agora com um quadro mais grave: esta fila será furada, como se diz popularmente", contesta.
(O texto não está aqui publicado na íntegra por questão de espaço)

Francisco diz que o Conselho lamenta muito que a ação tenha partido de um órgão de classe que representa profissionais da saúde. Para ele, trata-se de uma tentativa de reserva de mercado para os médicos. "Isso é uma violência com os princípios básicos do SUS. Nós temos um sentimento que eu não sei se é tristeza ou indignação - tudo que nós sempre combatemos para implementar o SUS de repente aparece através de uma proposta que é desconstrutiva, desestruturante, violenta, ilegal, imoral e anti-ética", comenta.

Desconstrução do SUS
Francisco acredita que há cerca de 10 anos começou a ser deflagrado no país um movimento para desconstruir o SUS, fisicamente, politicamente e ideologicamente. A diferença de classes, para ele, é uma das ações que vêm sendo adotadas para desestruturar o sistema. "São vários os movimentos: estão aí as fundações de direito privado e as parceirizações, que é como estão sendo chamadas as privatizações da gestão do SUS, como a parceria público-privada, que está sendo realizada na Bahia com atores internacionais. Para mim esses movimentos são as provas absolutamente cabais de que estão em curso já há alguns anos os processos de desconstrução do SUS", explicita.
De acordo com Francisco, o CNS, junto a outras entidades, continuará tentando conversar com os ministros do STF para que não julguem as outras ações do Cremers da mesma maneira. Para o prefeito de Giruá, os municípios devem continuar mobilizados para impedir decisões como essa. Na opinião dele, se o julgamento for o mesmo em relação a outras cidades do Rio Grande do Sul, isso pode significar a expansão de ações desse tipo por conselhos de medicina de outros estados. "Todas as entidades nacionais estão envolvidas nesta luta, como os conselhos e a própria secretaria de estado. O Sistema não tem como continuar com o poder econômico fazendo parte do processo de escolha, todos têm que percorrer o mesmo caminho para poder se beneficiar do SUS - esta é a essência. Isso existia no antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), e a própria sociedade brasileira fez questão de sepultar este sistema", recorda o prefeito.

(*)Fonte Revista Caros Amigos
http://carosamigos.terra.com.br/index_site.php?pag=revista&id=143&iditens=665

A LUTA NÃO PODE E NÃO DEVE PARAR!




A LUTA NÃO PODE E NÃO DEVE PARAR!
* Naitê Guedes Gomes

Desde a década de 1990, o Brasil vem sendo marcado por profundas mudanças econômicas que a princípio se colocam como ações modernizadoras mas que, na verdade, só fez aumentar a crise do capital a partir do processo de reestruturação produtiva, alterando profundamente os processos e as relações de trabalho. A abertura de portas e janelas ao capital estrangeiro, ampliou a redução do papel das políticas sociais, na destituição dos direitos sociais, garantidos pela Constituição Federal de 1988, outrora conquistados, o que implica no encolhimento dos gastos públicos a favor da iniciativa privada.
A organização privada, seja através dos modelos privatistas de OS (Organização Social), Fundação Estatal de Direito Privado e Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), tem como objetivo o enriquecimento de empresas contratadas e a qualificação no desmonte do Estado, transformando a saúde em mercadoria, favorecendo a venda dos serviços para os planos de saúde. Vemos, portanto, o prejuízo causado para o serviço público, pois essa prática acentua a diferença de acesso à Saúde e a estratificação societária.
Queremos e lutamos pela implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), que vá de acordo com os princípios constitucionais de universalidade, integralidade e gratuidade das ações de assistência, da recuperação e promoção da Saúde, previsto pelo projeto da Reforma Sanitária
Entendemos que a concepção de Saúde ampla não pode estar desvinculada da participação social, sendo assim, seguimos na campanha da coleta de assinaturas em adesão à Carta aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, cujo objetivo é pautar, junto ao Supremo (STF) a importância de votarem favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra a Lei 9.637/98, que “dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98 que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OS).

(*) Bolsista de Iniciação Científica do Projeto “Políticas Públicas de Saúde: O Potencial dos Conselhos do Rio de Janeiro” e Gra-duanda de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.


FRENTE Contra as OS: pela “procedência” da ADIN 1.923/98
Até o momento contabilizamos aproximadamente 200 adesões à Carta
e mais de 1600 assinaturas de companheiras e companheiros no abaixo assinado.
Para fortalecer nossa luta pretendemos receber 500 assinaturas de entidades
e 5000 adesões ao abaixo-assinado!
Contamos com você!
Assine! Convoque sua entidade e seus companheiros e companheiras!
Para a adesão das entidades basta enviar um email para pelasaude@gmail.com com o nome da entidade e nome e cargo de quem enviar a mensagem.
Para as adesões individuais acesse o link para o Abaixo-Assinado no Blog PelaSaúde (www.pelasaude.blogspot.com) e participe.

BOLETIM INFORMATIVO - Rio de Janeiro




BOLETIM INFORMATIVO DO PROJETO POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - UERJ - AGOSTO 2010.
O FÓRUM DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E A FRENTE CONTRA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
*Maria Inês Souza Bravo
O Fórum de Saúde do Rio de Janeiro existiu no período de 2005 a 2006, face a Crise da Saúde no Rio de Janeiro. Em 2007, transformou-se em Fórum em Defesa do Serviço Público e Contra as Fundações de Direito Privado. Este foi o caminho de unidade encontrado pelo movimento para intervir no processo de tramitação do Projeto de Lei que autoriza a criação de Fundações Estatais de Direito Privado na Saúde, para gerir 24 hospitais. Mesmo após a aprovação e sanção da Lei este espaço se manteve buscando a participação de outros movimentos sociais, especialmente nas áreas futuramente afetadas pelo projeto de fundações que segue em discussão no Congresso Nacional - o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 92/07.
A principal ação de resistência articulada e organizada conjuntamente pelas entidades que compunham o Fórum consistiu no Ato Político Contra as Fundações Estatais de Direito Privado e em Defesa da Saúde Pública, realizado no dia 7 de abril de 2008, na ALERJ, que contou com a participação de cerca de seiscentos participantes de diversas forças políticas.
Este Fórum, no segundo semestre de 2008, desdobrou-se no Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (MUSPE) a fim de unificar a luta dos servidores públicos estaduais com a proposta de ampliar para os demais servidores: federais e municipais.
Em janeiro de 2009, foi criado o Fórum de Saúde do Rio de Janeiro para dar seguimento a luta dos sujeitos sociais em defesa da saúde pública que se reúne mensalmente, na última terça-feira, na UERJ. Este mecanismo não pretende fragmentar as ações efetivadas pelo MUSPE, mas articulá-las e ser um espaço de debate com relação à saúde junto com os movimentos sociais e a academia.
As principais atividades desenvolvidas, em 2009, além das reuniões ordinárias do Fórum de Saúde, foram: o Curso de Extensão “Política de Saúde na Atualidade”; o Seminário “Movimentos Sociais, Saúde e Trabalho”; Ciclo de Debates de temas atuais da conjuntura de saúde e o Seminário “Os Partidos Políticos e a Saúde”.

A votação pela Assembléia Legislativa e pela Câmara de Vereadores do Projeto das Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), em 2009, exigiu do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro uma posição. Nesta direção, foi lançado um Manifesto em defesa do Sistema Único de Saúde e contra a Privatização, com a assinatura de diversas entidades e organizado um Ato Público.
Em maio de 2010, com a ampliação das Organizações Sociais em vários estados do Brasil houve a articulação dos Fóruns de Saúde do Rio de Janeiro, Paraná, Alagoas, São Paulo e Londrina para compor uma frente nacional pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1.923/98, contra as organizações sociais (OS).
As ações planejadas por esses Fóruns são: pautar junto ao Supremo Tribunal Federal a importância de votarem favoravelmente à ADIN 1923/98; divulgar a carta nacional pedindo a aprovação da ADIN assinada por entidades, movimentos sociais do país; constituir campanha através de um abaixo-assinado digital a fim de mobilizar a população e explicitar os problemas da privatização. Como desdobramentos desta mobilização estão previstas as seguintes ações: Dia Nacional de luta contra as organizações sociais; realização de um Seminário Nacional com a participação dos Fóruns de Saúde e das entidades nacionais que estão participando mais diretamente da frente; mobilização e articulação com outros Fóruns que estão surgindo.
Considera-se, portanto, na atual conjuntura, fundamental a articulação nacional através da Frente entre os diversos Fóruns com vistas à construção de um espaço que fomente a resistência às medidas regressivas quanto aos direitos sociais e contribua para a construção de uma mobilização em torno da viabilização do Projeto de Reforma Sanitária construído nos anos oitenta no Brasil.

*Assistente Social; Doutora em Serviço Social – PUC/SP; Professora Adjunta da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; Coordenadora dos Projetos “Políticas Públicas de Saúde: o Potencial dos Conselhos do Rio de Janeiro” e “Saúde, Serviço Social e Movimentos Sociais”, da Faculdade de Serviço Social da UERJ, financiados pelo CNPq e UERJ. (mibravo@uol.com.br).

- Dia 31 de Agosto
FÓRUM DE SAÚDE
UERJ - 9º andar - Auditório B - Bloco D
Horário: 18h

Noticias: Organizações Sociais de Saúde [Santana do Ipanema].

- MPF considera modelo de gestão do Hospital de Santana do Ipanema inconstitucional.

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) está analisando documentos referentes à contratação de uma empresa pernambucana escolhida para gerir o Hospital Geral Clodolfo Rodrigues de Melo, situado no município de Santana do Ipanema. A unidade hospitalar deverá funcionar sob o modelo de Organização Social (OS), proposta considerada inconstitucional pelo Ministério Público Federal (MPF) por representar a terceirização e privatização da gestão e serviços públicos.
De acordo com a promotora de Justiça Micheline Tenório, o MPF está analisando a documentação contratual. "Estamos fazendo uma defesa contra a privatização dos serviços públicos. Vamos verificar se há um processo de contratação de uma Organização Social para gerir o hospital e tomar as medidas cabíveis", afirmou Micheline Tenório.

Gestão de OS em hospitais da Bahia causou prejuízo de R$ 40 milhões

Segundo ela, Organizações Sociais de vários estados e municípios estão sendo investigadas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal. "Na Bahia, em 2009, esses Ministérios denunciaram irregularidades no contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador e a Real Sociedade Espanhola de Beneficência. Constatou-se um prejuízo estimado em 40 milhões para os cofres públicos", denunciou a professora.

Na cidade de São Paulo mais irregularidades foram constatadas. "Em abril deste ano, um grupo de vereadores visitou o hospital municipal São Luiz Gonzaga, no Jaçanã, e descobriu que a OS Irmandade da Santa Casa de São Paulo não realizava ultrassons e raios-X no hospital, apesar de receber R$ 1 milhão por ano para este fim", acrescentou Valéria Correia.

Ainda conforme a professora, a ausência das licitações abre precedente para o desvio de recursos e que a Organização Social anula a atuação do Conselho Municipal de Saúde e o controle social, criando um conselho administrativo próprio.
"As Organizações Sociais trabalham com metas. Se houver uma demanda maior do que a estabelecida, as necessidades da população serão negadas porque estarão fora das metas contratualizadas. Para as entidades privadas, os recursos financeiros estão acima das necessidades da população", afirmou Valéria Correia.

' Reportagem na íntegra:

http://www.alagoasnanet.com.br/site/index.php?p=noticias_ver&id=2498

http://www.aquiacontece.com.br/?pag=alagoas&cod=2934


- MPE/RN ingressa na Justiça Ação contra OS que vai gerir novo hospital de Santana do Ipanema.

O Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas), que foi contratado para operacionalizar a gestão e a execução de ações e serviços de saúde prestados pelo novo hospital municipal Dr. Clodolfo Rodrigues, de Santana do Ipanema, a ser inaugurado depois de 5 anos de construído no município, está sendo alvo de inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE/RN) e por movimentos sociais, como o Conselho Municipal de Saúde e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal (Sinsenat). O MP instaurou inquérito civil para investigar o contrato. Em nota oficial, o promotor do Patrimônio Público, Afonso de Ligório, antecipou que considera inconstitucional a lei municipal que autoriza a terceirização. Além disso, os movimentos sociais vão entrar na Justiça para pedir a anulação do contrato.
O procedimento foi aberto pela Promotoria do Patrimônio Público para averiguar vários itens da contratação, entre eles, se houve processo prévio de qualificação do Instituto, com edital público, conforme determina a lei.

' Reportagem na íntegra: http://www.sertao24horas.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=959:mpern-ingressa-na-justica-acao-contra-os-que-vai-gerir-novo-hospital-de-santana-do-ipanema&catid=81:santana-do-ipanema&Itemid=299

- Secretaria de Saúde cancela contrato com organização social após denúncia do sertao24horas.

A Secretaria Estadual de Saúde suspendeu o contrato estabelecido com a Organização Social IPAS - Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas), que foi contratado para operacionalizar a gestão e a execução de ações e serviços de saúde prestados pelo novo hospital municipal Dr. Clodolfo Rodrigues, de Santana do Ipanema, a ser inaugurado depois de 5 anos de construído no município.
suspensão ocorreu logo após denúncias do sertao24horas, que a OS está sendo alvo de inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE/RN) e por movimentos sociais, como o Conselho Municipal de Saúde e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal (Sinsenat). O MP instaurou inquérito civil para investigar o contrato. Em nota oficial, o promotor do Patrimônio Público, Afonso de Ligório, antecipou que considera inconstitucional a lei municipal que autoriza a terceirização. Além disso, os movimentos sociais vão entrar na Justiça para pedir a anulação do contrato.
Com a suspensão do contrato a Prefeitura, o Estado e o governo terão que esperar a contratação de uma nova OS ou a prefeitura de Santana do Ipanema resolva assumir a gestão do hospital, contratando os profissionais para a sua abertura. Os recursos estão garantidos cerca de R$ 24 milhões, basta o município tomar a decisão de abrir o novo hospital montando uma equipe capaz de gerir os rercursos.

' Reportagem na íntegra: http://www.sertao24horas.com.br/site/index.php?view=article&catid=81:santana-do-ipanema&id=999:secretaria-de-saude-cancela-contrato-com-organizacao-social-apos-denuncia-do-sertao24horas&option=com_content&Itemid=299

Noticias: Organizações Sociais de Saúde.




ABAIXO partes de algumas noticias e os LINKS das mesmas completas.

- São Paulo amplia terceirização da Saúde

Assembleia Legislativa aprovou contratação de organizações sociais para gestão de hospitais públicos já existentes. Medida é adotada na capital paulista e em outros municípios do estado, como Osasco. Cultura, esporte e turismo também podem ser terceirizados.
* Querem retirar a gestão do Estado – responsável por assegurar o direito à Saúde garantido na Constituição brasileira, e trasferir esta resonsabilidade para empresas TERCEIRIZADAS.

' REPORTAGEM na íntegra: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/politica/sao-paulo-amplia-terceirizacao-da-saude

- Doença pública, saúde privada

Carente de recursos, o sistema público de saúde ainda vê governos repassar a grupos de medicina privada verbas que permitiriam ao SUS cumprir melhor o seu papel: atender bem e de graça qualquer brasileiro.
Movimentos sociais e sindicais se articulam para DEFENDER o Sistema Único de Saúde, o SUS, proposta inovadora e socialmente justa que há mais de 20 anos prevê atendimento médico gratuito a todos os brasileiros, sem nenhum tipo de discriminação. em O SUS foi criado em 1998, uma década depois de a Constituição Federal definir que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O sistema, com cobertura integral e universal para 190 milhões de habitantes, encontra-se hoje em uma crise de financiamento e de gestão que ameaça seus princípios.

' REPORTAGEM na íntegra: http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/42/doenca-publica-saude-privada

- Terceirização excessiva mostra incapacidade na gestão pública, diz economista.

' REPORTAGEM na íntegra: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/politica/terceirizacao-e-o-autorreconhecimento-da-incapacidade-de-gestao-diz-pesquisador

- Prefeitura de SP é incapaz de controlar hospitais terceirizados, aponta auditoria.

Segundo relatório do Tribunal de Contas do Município, contas de Organizações Sociais mostram problemas de gestão, foram aprovadas com erros e têm dados inconsistentes.

' REPORTAGEM na íntegra: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidades/para-tribunal-de-contas-prefeitura-de-sp-e-incapaz-de-controlar-organizacoes-sociais-de-saude


SEGUE abaixo os LINKS:

Abaixo-Assinado contra as OSs:

http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6184

Carta:

http://fopspr.wordpress.com/2010/05/21/carta-aos-ministros-do-supremo-tribunal-federal/


'Todos os nossos DIREITOS conquistados, estão sendo TERCEIRIZADOS.

segunda-feira, 2 de agosto de 2010

A privatização do serviço público.



No final do TEXTO, estão os links:
- Da carta e do Abaixo-assinado.

Os Fóruns de Saúde de Alagoas, do Paraná, do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Londrina e demais entidades, conclamam sua adesão à Carta aos Ministros do Supremo Tribunal solicitando a procedência da ADIN 1.923/98.
O objetivo é pautar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a importância de votarem favoravelmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1923/98, contra a Lei 9.637/98, que “dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98 que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OS).
As propostas de intervenção dos Fóruns são divulgar carta nacional pedindo a aprovação da ADIN assinada por entidades, movimentos e ministério públicos do país, fazer a entrega dessa carta e uma conversa com o relator responsável pela ADIN; e constituir campanha através de um abaixo-assinado digital a fim de mobilizar a população e explicitar os problemas da privatização do serviço público.
Até o momento contabilizamos aproximadamente 201 assinaturas de entidades e mais de 1.660 assinaturas de companheiras e companheiros no abaixo assinado.

Contamos com você!

Assine!


Convoque sua entidade e seus companheiros e companheiras!

Sua entidade deve enviar a adesão para o e-mail pelasaude@gmail.com

Acesse o link para o abaixo-assinado e faça sua adesão individual!
Aqui está o abaixo assinado: http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6184

E aqui a carta: http://fopspr.wordpress.com/2010/05/21/carta-aos-ministros-do-supremo-tribunal-federal/

domingo, 1 de agosto de 2010

C O N V I T E 'Fórum Gestão Pública Responsável: Desmistificando o papel do TCE/AL.





C O N V I T E

O Presidente e os Conselheiros integrantes do Colegiado formulam convite a Vossa Excelência para, às 8h do dia 04.08.2010, na 7ª CRE- Av. Monsenhor Clóvis Duarte de Barros, nº 489-Centro, em União dos Palmares/AL, a participar do Seminário Regional do Grupo II. Na oportunidade, o Tribunal de Contas far-se-á presente com seu corpo técnico-administrativo, para sanar quaisquer dúvidas que venham existir por parte dos gestores envolvidos, como também esclarecer todos os aspectos que se reportam com o papel exercido em relação aos seus jurisdicionados e, complementarmente, à própria sociedade alagoana.

Objetivo: Desmistificar o papel do TCE/AL, levando aos juridicionados e à sociedade civil o conhecimento de sua atuação, promovendo a aproximação da instituição com a sociedade.

Seminários REGIONAIS:

- Maragogi 'Grupo V
Local: Hotel Praia Dourada
Data: 28/07/2010

- União dos Palmares 'Grupo II
Local: 7ª CRE
Data: 04/08/2010

- Penedo 'Grupo III
Local: SINDSPEN
Data: 11/08/2010

- Arapiraca 'Grupo IV
Local: Levinos
Data: 18/08/2010

- Palmeira dos Índios 'Grupo I
Local: CEFET
Data: 25/08/2010

- Santana do Ipanema 'Grupo VI
Local: Câmara Municipal
Data: 01/09/2010



FOLDER do Evento
abaixo:


Fiscalizando os Recursos destinados aos municípios que foram atingidos pelas enchentes.




A necessária fiscalização dos recursos destinados aos municípios que foram atingidos pelas enchentes.

Diante desta fiscalização necessária aos recursos que estão vindo para nosso Estado, há alguns mecanismos que podem contribuir para que esta fiscalização seja realmente efetivada.Dentre eles temos: CGU (Controladoria Geral da União), Ministério Público, AGU (Advocacia Geral da União), FOCCO (Fórum de combate à corrupção), dentre outros.
O FOCCO/AL como mecanismo de fiscalização por intermédio de sua Coordena-ção-Executiva, composta de representantes do Ministério Público Estadual, do Instituto Silvio Vianna, do Ministério Público Federal/AL, e da Advocacia Geral da União/AL, criou uma comissão para fiscalizar seriamente todo este recursos destinados aos municípios que sofre-ram com as enchentes.
O mesmo realizou um encontro com os prefeitos, Secretários Munici-pais, Gestores Municipais da Defesa Civil, Conselheiros de Política Pública e Sociedade Civil, dos municípios atingidos pelas enchen-tes que ocorreram em Alagoas, para tratar so-bre a aplicação dos recursos destinados ao so-corro às vítimas e reconstrução das cidades. Este encontro foi realizado com a presença dos órgãos de fiscalização e controle de recursos pú-blicos no Estado, no dia 29 do mês corrente, às 9h, no auditório da Escola Superior da Magis-tratura do Estado de Alagoas-ESMAL. O objetivo do encontro foi prestar ori-entação e dirimuir dúvidas sobre processos de compras e contração de obras e serviços na aplicação dos recursos destinados aos municí-pios em situação de emergência ou calamidade pública.
Em caso de indício de desvio dos re-cursos DENUNCIE, ao FACOND que enca-minharemos aos órgãos competentes.
Sabe-se que a participação da sociedade e o controle social frente a estes recursos e a todos os recursos de cada política social, apesar da sua lega-lidade, é um desafio posto pela realidade alagoana, a qual é de difícil acesso às informações sobre o que é público, pouca transparência na alocação dos recursos e limitada tradição de participação social. Mas este controle social deve existir, e a cobrança deve ser feita assegurando os interesses coletivos de uma população que vem sofrendo com tudo que ocorreu.
A solidariedade que tem uma enorme im-portância frente a esta catástrofe tem cumprido com seu papel de ajudar aos municípios afetados pelas enchentes. Mas vale ressaltar que também é de suma importância fiscalizar os recursos destina-dos às cidades atingidas pela enchente, para que seu paradeiro seja de fato a recuperação da vida de quem perdeu quase tudo.
"Os recursos devem ser bem aplicados. É preciso muita responsabilidade para que não haja improbi-dade administrativa. O Ministério Público Estadual está atento para que os recursos sejam realmente aplicados no atendimento às vítimas das enchen-tes" - afirmou Eduardo Tavares (MPE).
Para saber acerca da prestação de contas dos re-cursos encaminhados ao Estado de Alagoas, acesse WWW.defesacivil.gov.br
Diante dessa catástrofe que assolou nosso Estado, muitos recursos já foram destinados à Alagoas para a reconstrução das cidades atingidas. Com isto faz-se necessária uma fiscalização para que estes recursos possam ser efetivamente utilizados em prol da população que tudo perdeu, e apresentam inúmeras necessidades.

FACOND: 32141230
EMAIL: facond2008@hotmail.com

INFORMATIVO Olho Vivo no Dinheiro Público.




Olho Vivo no Dinheiro Público.

Parte dos impostos federais que você paga é utilizada diretamente na sua cidade. Esse dinheiro ajuda na realização de uma série de benefícios para a população.
As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em diversas áreas: Merenda Escolar; Saúde e Remédios; Escolas; Creches; Idosos; Estradas; Poços e Barragens; Bolsa Família (cartão); Em caso de desastres, e muito mais.
Alguns municípios que infelizmente sofreram com as enchentes irão receber uma verba federal, essa verba é composta por dinheiro público, e se é público é do povo, é seu.
Diante disso: TODO CIDADÃO TEM O DIREITO DE SABER ONDE E COMO ESTÁ SENDO GASTO ESTE DINHEIRO PÚBLICO. Por isso FISCALIZE!
OLHO VIVO – ‘A realidade é complicada, mais sua participação na fiscalização do dinheiro público fará a diferença.
Os CONSELHOS municipais foram criados para ajudar a prefeitura na tarefa de utilizar bem o dinheiro público. Os Conselhos devem ser espaços de participação da sociedade nas políticas públicas, ou seja, instrumentos de Controle Social sobre as ações do Estado, para que essas atendam aos interesses da coletividade (maioria da população).
É IMPORTANTE saber que:
A câmara municipal fiscaliza a prefeitura.
O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura.
A prefeitura presta contas à câmara municipal.
O cidadão fiscaliza todos.

Os DEVERES da prefeitura são:

- Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro.
- Prestar contas à população.
- Anotar tudo o que compra.
- Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.
- Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais.
- Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para audiências públicas. Não é favor, é lei.

ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
A CGU não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público. O papel da CGU é verificar se o dinheiro está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades; mas a CGU não pode julgar nem punir, afastando ou prendendo os responsáveis por irregularidades. Existem outras instituições governamentais que também participam do processo de controle, cada uma com uma responsabilidade específica. Segue abaixo algumas delas:
- Tribunal de Contas da União (TCU)
- Tribunais de Contas dos Estados (TCE)
- Tribunais de Contas dos Municípios (TCM)
- Ministério Público Estadual (MPE) e
Ministério Público da União (MPU)
- Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas
- Poder Judiciário (juízes e Tribunais de Justiça)

Fonte - CARTILHA: Olho Vivo no dinheiro público. Um guia para o cidadão garantir os seus direitos. (Controladoria-Geral da União – CGU)

INFORMATIVO: O Papel dos Conselhos.




O que são os Conselhos?

Os Conselhos são espaços de participação da sociedade nas políticas públicas, ou seja, instrumentos de Controle Social sobre as ações do Estado, para que essas atendam aos interesses da coletividade (maioria da população). São denominados de Conselhos Gestores, de Direitos e/ou Setoriais. Têm entre seus objetivos, avaliar, fiscalizar, acompanhar e deliberar sobre as políticas estatais implementadas. O caráter deliberativo dos Conselhos possibilita a sociedade participar do destino das políticas públicas, inclusive na definição da alocação dos recursos, através de sua representação no segmento de usuários. Por isso, o conselheiro deve estar atento à importância de seu papel representativo. Ele não representa interesses individuais, mas, interesses da coletividade.

Como surgiram?
Eles nasceram dentro das propostas de democratização e descentralização das políticas sociais e estão respaldados legalmente. A existência destes Conselhos, nas três esferas de governo e em diversas áreas das políticas, configura uma nova realidade na gestão destas, pelo envolvimento de inúmeros sujeitos políticos neste espaço.

Instrumentos para fortalecer a atuação dos Conselhos.
Ministério Público; Comissão de Seguridade Social e/ou da Saúde do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores; Tribunal de Contas; Controladoria-Geral da União; Direitos e Garantias Constitucionais

Composição dos Conselhos
Cada Conselho tem sua composição determinada por cada política pública, conforme seus segmentos, porém, deve obedecer ao princípio da paridade para a promoção da igualdade na participação. Na Saúde, a paridade é em relação ao usuário, ou seja, 50% usuários, 25% trabalhadores de saúde e 25% prestadores públicos e privados de saúde.
Na Educação, a paridade é em relação aos seus segmentos: 25% alunos, 25% professores, 25% pais e 25% técnico-administrativos. Na Assistência Social, a paridade é em relação à sociedade civil: 50% representação dos organismos da sociedade civil e 50% poder público (Pereira, 2005).

Algumas atribuições dos conselhos:
- Avaliar a política setorial correspondente;
- Analisar e aprovar as contas públicas;
- Acompanhar a relação entre o planejado (plano de saúde, por ex.) e o executado (relatório de gestão);
- Deliberar sobre as prioridades da população-usuária;
- Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política;
- Examinar propostas e denúncias da sociedade, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços das áreas sociais;
- Fiscalizar a movimentação de recursos repassados;
- Estimular a participação comunitária no controle da administração das políticas públicas;
- Elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento; - Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área das políticas sociais de interesse para o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade.

Limites para a atuação dos Conselhos
A ingerência política na escolha dos conselheiros; Falta de informação dos conselheiros; Desarticulação com suas bases; Pouca força de mobilização das entidades representadas, que por sua vez é reflexo da desmobilização da sociedade; Cooptação de lideranças em troca de favores; Pouca transparência dos gestores no uso dos recursos; Manipulação dos Conselhos/conselheiros para legitimar gestões; Pouca visibilidade social das ações dos Conselhos; Descumprimento das suas deliberações por parte dos gestores.

Texto: O Papel dos Conselhos. Professora Dr. Maria Valéria Costa Correia- UFAL.
CONTATOS FACOND:
Email: facond2008@hotmail.com
Telefone: (082)32141230

Reuniões Mensais do FACOND.

As reuniões com a Comissão organizadora e os idealizadores do FACOND, estão tendo como pauta:
- Auto avaliação do FACOND;
- Necessidade de repensar as estratégias do FACOND;
- Novas Estratégias de atuação e fortalecimento do mesmo nos municípios;
- A sua organização tendo em vista que os coordenadores, sua grande maioria
deixou o cargo de Coordenador Municipal;
- A participação dos Conselhos Estaduais na articulação com os conselhos municipais.
- Participação do FACOND nas eleições dos CONSELHOS, para que as eleições sejam bem feitas e possam contribuir com o direcionamento das lutas dos consekhos de direitos.

Depois Publicaremos 'Os encaminhamentos frente a estas pautas das reuniões.

Fórum Municipal de Conselhos de Direitos de Coruripe.

Dos municípios que participaram das Reuniões de Formulação e Efetivação dos Fóruns Municipais de Conselhos de Direitos da REGIÃO LITORAL SUL / Baixo São Francisco".
Das datas previstas por estes, o município de Coruripe se organizou e realizou o seu Fórum Municipal de Conselhos de Direitos de Coruripe.

Relatório

I. Identificação
Data: 14-06-2010
Local: Auditório da Secretaria Educação de Coruripe
Hora: 09h00min
Participantes: 20 conselheiros das diversas políticas do Município, Promotor Nilson Mendes de Miranda, representante da CGU – Sérgio Studart e as estudantes / pesquisadoras Eduarda Vasconcelos e Cinthya Santiago.
Relatoras: Eduarda Vasconcelos e Cinthya Santiago.

II. Objetivo

Criação do Fórum Municipal do FACOND em Coruripe.

III. Desenvolvimento

As pesquisadoras Eduarda e Cinthya apresentaram o histórico do FACOND e deram os encaminhamentos para dá sequência a reunião.
O promotor da cidade Nilson Mendes expôs sobre os recursos que existem para as políticas públicas, mas que não estão se efetivando, e que é papel dos conselheiros averiguar, cobrando a prestação de contas desses serviços que estão faltando para comunidade de Coruripe. Explica que o papel dos conselheiros é de grande importância, e da mesma forma que podem cobrar, também são cobrados, a partir do momento que assumem a responsabilidade de ser conselheiro passam a ser funcionários públicos, pois estão prestando serviços para população, dessa forma podem ser preso dependendo do caso, e se forem os responsáveis serão julgados.
Após a explanação do Promotor, é realizado um debate.Depois tem a pausa para o COFFEE BREAK.
Na sequência o representante da CGU Sérgio Studart enfatiza a importância da presença do promotor na reunião.
Pergunta à plenária se alguém sabe o que é a CGU, e o que faz. Responde dizendo que a CGU tem o papel de fiscalizar os gastos públicos, e onde tem recurso público a CGU está presente. E o papel do Conselheiro não se diferencia muito. Afirma que FISCALIZAR não é fácil, sempre haverá pedras no caminho, mas não poderemos parar diante das dificuldades. E em relação à colocação de uma das Conselheiras (NADJA) a qual afirma que o gestor muitas vezes é o presidente, o mesmo diz que nessa situação não há o princípio da moralidade, quando o presidente é o gestor, pois este não fiscalizará a si mesmo.
Sérgio assevera que o conselheiro independente do seu segmento deve defender os interesses das políticas públicas, para que estas sejam bem aplicadas para beneficio da população. Explica que todo município que pede dinheiro público, ele deve dá condições para fiscalização.
IV. Análise Reflexiva
Esta reunião foi de grande valia, pois se constituiu em um passo significante para efetivação do controle social e de fortalecimento do FACOND no Município de Coruripe, que irá servir de exemplo para os demais numa dimensão Estadual.

Ultimas Noticias - FACOND.

- Primeiramente 'O Fórum Alagoano de Conselhos de Direitos, pede desculpas aos visitantes do BLOG pela ausência de Postagem. O Mesmo esteve fora do AR e sem postagem por um tempo.

Diante disso iremos comentar um pouco a respeito dos acontecimentos neste período.

A última postagem foi a respeito da "Reunião de Formulação e Efetivação dos Fóruns Municipais de Conselhos de Direitos da REGIÃO LITORAL SUL / Baixo São Francisco".

Segue abaixo o relatório.


Relatório
Fórum Alagoano de Conselhos de Direitos - FACOND
Data: 06 / 04 / 2010 Local: Penedo Comissão organizadora (presente): Ellen Nogueira – Assistente Social – NUTTAS/UFAL, Eduarda Larissa, Larissa Andrade, Maria Ednalva Municípios: Piaçabuçu, Penedo e Feliz Deserto.

Parte da Manhã
Penedo
- Foi organizada uma comissão de articulação para que seja realizada uma reunião com os conselhos, marcada para o dia 09/06/10.
Propostas:
- Irão apresentar o FACOND para os conselheiros do município
- Criação do Fórum Municipal
- Formar agenda de lutas
- Será realizada eleição dos coordenadores municipais

Piaçabuçu
Proposta:
1º Momento
- Mapear os conselhos e fazer reuniões e chamar os secretários para apresentação do FACOND.
- Fará reunião 15/04/10, e enviará ofícios para a casa dos conselhos que existe no município.
2º Momento
- Apresentação do FACOND para sociedade em geral
- Fará reunião com o secretário de Educação para organizar o Conselho de Educação.

Feliz deserto

- Conhecer os conselhos e conselheiros conseguir com a Coordenação Regional do Litoral Sul documento para oficializar as reuniões.
- Fazer encontro com os conselhos do município juntamente com os de Piaçabuçu.

Relatório
Fórum Alagoano de Conselhos de Direitos - FACOND

Data: 06 / 04 / 2010 Local: Coruripe
Comissão organizadora (presente): Ellen Nogueira – Assistente Social – NUTTAS/UFAL, Eduarda Larissa,Maria Ednalva Municípios: Coruripe e Jequiá da Praia.

Parte da Tarde
Coruripe

Realizarão reunião no dia 20/04/10 na secretaria de Educação para eleger os conselheiros para o Fórum Municipal do FACOND, tirando uma comissão articuladora.
Dificuldades:
- Autonomia dos Conselhos não conseguem dá encaminhamentos
- Capacitação
- Representatividade, os conselheiros não sabem nem o que é dentro do Conselho.
- Envolvimento da sociedade civil.
- Deliberar para que consigam por em prática, principalmente o que depende do gestor.
- Prestação de contas dificuldades de entendimento.
- Comunicação com os outros conselhos no município.
- Divulgação dos conselhos no município.

Jequiá da Praia
Marcaram reunião para o dia 04/05/10, elegerão uma comissão articuladora para organização.
Os pontos da reunião serão de acordo com as necessidade/dificuldades imediatas dos conselhos. E as dificuldades são as mesmas do município de Coruripe.

Relatório
Fórum Alagoano de Conselhos - FACOND

Data: 14 / 04 / 2010
Local: Porto Real do Colégio
Comissão organizadora (presente):
Ellen Nogueira – Assistente Social – NUTTAS/UFAL
Eduarda Larissa
Larissa Andrade
Maria Ednalva
Municípios: São Sebastião, Porto Real do Colégio, São Braz, Igreja Nova.


A reunião começou as 09h30 min. com uma dinâmica de apresentação dos participantes, depois a pesquisadora Eduarda falou da pesquisa realizada com os conselheiros no ano passado, ao qual foi gerada a agenda de lutas de 2010. A assistente social do NUTTAS/UFAL, Ellen Nogueira, fez uma explanação sobre a história do FACOND, a importância da atuação dos conselheiros no controle social, sobre a estruturação do FACOND e o motivo da reunião com poucos municípios para estruturação da comissão municipal.
Os conselheiros se reuniram conforme o município que representavam, para discutir como eles iram estruturar o fórum em seu município e traçar estratégias para fortalecer o controle social em seu município.
Dos Municípios contatados, Igreja Nova não compareceu.

Os Conselheiros definiram as seguintes estratégias:

São Sebastião


• Mapear os conselhos existentes no município
• Planejar capacitação dos conselheiros


Porto Real do Colégio

Nesse município, houve uma particularidade, pois um conselheiro relatou que há perseguição política no Município, pois o mesmo já foi conselheiro do conselho de educação e ao pedir transparência do Gestor, foi oprimido a ponto de renunciar a presidência do conselho.

Deliberações:
• Mapear os conselhos existentes no município
• Entrar em contato com todos os presidentes dos Conselhos
• Agendar uma reunião com cada conselho para apresentar o FACOND
• Definir a data de realização do Encontro Municipal
• Definir a Programação do encontro


São Braz

• Fazer uma reunião com os conselhos
• Conhecimento das entidades
• Necessidade de capacitação
• Agendar reuniões com os conselheiros



Relatório
Fórum Alagoano de Conselhos - FACOND

Data: 14 / 04 / 2010
Local: Teotônio Vilela
Comissão organizadora (presente):
Ellen Nogueira – Assistente Social – NUTTAS/UFAL
Eduarda Larissa
Larissa Andrade
Maria Ednalva
Municípios: Campo Alegre, Teotônio Vilela, Junqueiro e Traipu.

A reunião começou às 14h com uma dinâmica de apresentação dos participantes, depois a pesquisadora Eduarda falou da pesquisa realizada com os conselheiros no ano passado, ao qual foi gerada a agenda de lutas de 2010. A assistente social do NUTTAS/UFAL, Ellen Nogueira, fez uma explanação sobre a história do FACOND, a importância da atuação dos conselheiros no controle social, sobre a estruturação do FACOND e o motivo da reunião com poucos municípios para estruturação da comissão municipal.
Os conselheiros se reuniram conforme o município que representavam, para discutir como eles iram estruturar o fórum em seu município e traça estratégias para fortalecer o controle social em seu município.
Dos municípios contatados, apenas Traipu não compareceu. E nesta reunião participou também o município de Igreja Nova, que não compareceu na reunião pela manhã, mas pela tarde estava presente.

Os Conselheiros definiram as seguintes estratégias:

Igreja Nova


• Os conselheiros presentes decidiram formar uma comissão com quem estava presente na reunião para organizar o fórum no seu município.
• Decidiram que o Fórum Municipal será realizado no dia 10/06 e o tema a ser abordado são: O papel dos conselhos e a importância do conselheiro.

Os conselheiros presentes solicitaram material de estudo sobre o tema e nós ficamos de enviar pro email.

Teotônio Vilela

• Fazer um mapeamento dos conselhos existentes no município
• Divulgação do evento para a comunidade
• Fazer uma reunião co todos os conselhos
• Construir a pauta do encontro, dentre as sugestões estão:

- Você conhece suas atribuições no seu conselho?
- Qual o seu papel como conselheiro
- Qual o papel dos Conselhos de Direitos?
- Qual a importância da efetivação do controle social nos Conselhos.
• Fazer uma assembléia preparatória para que sejam escolhidos os dois conselheiros de cada conselho.

Junqueiro


• Mapear os conselhos existentes no município
• Entrar em contato com todos os presidentes dos Conselhos
• Agendar uma reunião com cada conselho para apresentar o FACOND
• Definir a data de realização do Encontro Municipal
• Definir a Programação do encontro

Relatório
Fórum Alagoano de Conselhos - FACOND

Data: 16 / 04 / 2010
Local: São Miguel dos Campos
Comissão organizadora (presente):
Ellen Nogueira – Assistente Social – NUTTAS/UFAL
Hevelyn Vieira da Silva Xavier
Isabela Moreira
Maria Ednalva
Municípios Presentes: São Miguel dos Campos, Boca da Mata e Roteiro.

A reunião começou as 09h30 min. com uma dinâmica de apresentação dos participantes, depois a pesquisadora Edna Andrade apresentou o resultado da pesquisa realizada com os conselheiros no II Seminário do FACOND e nos Encontros Regionais, ao qual foi gerada a agenda de lutas de 2010.
A assistente social do NUTTAS/UFAL, Ellen Nogueira, apresentou o histórico do FACOND, a importância da atuação dos conselheiros no controle social, e a importância dessa reunião para estruturar o FACOND nos municípios
Em seguida os conselheiros se reuniram conforme o município que representavam, para discutir como eles iram estruturar o fórum em seu município e traçar estratégias para fortalecer o controle social.

Os Conselheiros definiram as seguintes estratégias:

São Miguel dos Campos

• Aplicar o passo a passo;
• Mapear os conselhos existentes no município;
• Agendar uma reunião com cada conselho para apresentar o FACOND;
• Definir a Programação do encontro juntamente com os conselheiros;
• A data prevista é para o dia 27 de maio de 2010.

Boca da Mata

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