Fiscalizando os Recursos destinados aos municípios que foram atingidos pelas enchentes.

A necessária fiscalização dos recursos destinados aos municípios que foram atingidos pelas enchentes.

Diante desta fiscalização necessária aos recursos que estão vindo para nosso Estado, há alguns mecanismos que podem contribuir para que esta fiscalização seja realmente efetivada.Dentre eles temos: CGU (Controladoria Geral da União), Ministério Público, AGU (Advocacia Geral da União), FOCCO (Fórum de combate à corrupção), dentre outros.
O FOCCO/AL como mecanismo de fiscalização por intermédio de sua Coordena-ção-Executiva, composta de representantes do Ministério Público Estadual, do Instituto Silvio Vianna, do Ministério Público Federal/AL, e da Advocacia Geral da União/AL, criou uma comissão para fiscalizar seriamente todo este recursos destinados aos municípios que sofre-ram com as enchentes.
O mesmo realizou um encontro com os prefeitos, Secretários Munici-pais, Gestores Municipais da Defesa Civil, Conselheiros de Política Pública e Sociedade Civil, dos municípios atingidos pelas enchen-tes que ocorreram em Alagoas, para tratar so-bre a aplicação dos recursos destinados ao so-corro às vítimas e reconstrução das cidades. Este encontro foi realizado com a presença dos órgãos de fiscalização e controle de recursos pú-blicos no Estado, no dia 29 do mês corrente, às 9h, no auditório da Escola Superior da Magis-tratura do Estado de Alagoas-ESMAL. O objetivo do encontro foi prestar ori-entação e dirimuir dúvidas sobre processos de compras e contração de obras e serviços na aplicação dos recursos destinados aos municí-pios em situação de emergência ou calamidade pública.
Em caso de indício de desvio dos re-cursos DENUNCIE, ao FACOND que enca-minharemos aos órgãos competentes.
Sabe-se que a participação da sociedade e o controle social frente a estes recursos e a todos os recursos de cada política social, apesar da sua lega-lidade, é um desafio posto pela realidade alagoana, a qual é de difícil acesso às informações sobre o que é público, pouca transparência na alocação dos recursos e limitada tradição de participação social. Mas este controle social deve existir, e a cobrança deve ser feita assegurando os interesses coletivos de uma população que vem sofrendo com tudo que ocorreu.
A solidariedade que tem uma enorme im-portância frente a esta catástrofe tem cumprido com seu papel de ajudar aos municípios afetados pelas enchentes. Mas vale ressaltar que também é de suma importância fiscalizar os recursos destina-dos às cidades atingidas pela enchente, para que seu paradeiro seja de fato a recuperação da vida de quem perdeu quase tudo.
"Os recursos devem ser bem aplicados. É preciso muita responsabilidade para que não haja improbi-dade administrativa. O Ministério Público Estadual está atento para que os recursos sejam realmente aplicados no atendimento às vítimas das enchen-tes" - afirmou Eduardo Tavares (MPE).
Para saber acerca da prestação de contas dos re-cursos encaminhados ao Estado de Alagoas, acesse WWW.defesacivil.gov.br
Diante dessa catástrofe que assolou nosso Estado, muitos recursos já foram destinados à Alagoas para a reconstrução das cidades atingidas. Com isto faz-se necessária uma fiscalização para que estes recursos possam ser efetivamente utilizados em prol da população que tudo perdeu, e apresentam inúmeras necessidades.

FACOND: 32141230
EMAIL: facond2008@hotmail.com

INFORMATIVO Olho Vivo no Dinheiro Público.

Olho Vivo no Dinheiro Público.

Parte dos impostos federais que você paga é utilizada diretamente na sua cidade. Esse dinheiro ajuda na realização de uma série de benefícios para a população.
As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em diversas áreas: Merenda Escolar; Saúde e Remédios; Escolas; Creches; Idosos; Estradas; Poços e Barragens; Bolsa Família (cartão); Em caso de desastres, e muito mais.
Alguns municípios que infelizmente sofreram com as enchentes irão receber uma verba federal, essa verba é composta por dinheiro público, e se é público é do povo, é seu.
Diante disso: TODO CIDADÃO TEM O DIREITO DE SABER ONDE E COMO ESTÁ SENDO GASTO ESTE DINHEIRO PÚBLICO. Por isso FISCALIZE!
OLHO VIVO – ‘A realidade é complicada, mais sua participação na fiscalização do dinheiro público fará a diferença.
Os CONSELHOS municipais foram criados para ajudar a prefeitura na tarefa de utilizar bem o dinheiro público. Os Conselhos devem ser espaços de participação da sociedade nas políticas públicas, ou seja, instrumentos de Controle Social sobre as ações do Estado, para que essas atendam aos interesses da coletividade (maioria da população).
É IMPORTANTE saber que:
A câmara municipal fiscaliza a prefeitura.
O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura.
A prefeitura presta contas à câmara municipal.
O cidadão fiscaliza todos.

Os DEVERES da prefeitura são:
- Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro.
- Prestar contas à população.
- Anotar tudo o que compra.
- Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.
- Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais.
- Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para audiências públicas. Não é favor, é lei.

ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
A CGU não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público. O papel da CGU é verificar se o dinheiro está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades; mas a CGU não pode julgar nem punir, afastando ou prendendo os responsáveis por irregularidades. Existem outras instituições governamentais que também participam do processo de controle, cada uma com uma responsabilidade específica. Segue abaixo algumas delas:
- Tribunal de Contas da União (TCU)
- Tribunais de Contas dos Estados (TCE)
- Tribunais de Contas dos Municípios (TCM)
- Ministério Público Estadual (MPE) e
Ministério Público da União (MPU)
- Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas
- Poder Judiciário (juízes e Tribunais de Justiça)

Fonte - CARTILHA: Olho Vivo no dinheiro público. Um guia para o cidadão garantir os seus direitos. (Controladoria-Geral da União – CGU)

INFORMATIVO: O Papel dos Conselhos.

O que são os Conselhos?
Os Conselhos são espaços de participação da sociedade nas políticas públicas, ou seja, instrumentos de Controle Social sobre as ações do Estado, para que essas atendam aos interesses da coletividade (maioria da população). São denominados de Conselhos Gestores, de Direitos e/ou Setoriais. Têm entre seus objetivos, avaliar, fiscalizar, acompanhar e deliberar sobre as políticas estatais implementadas. O caráter deliberativo dos Conselhos possibilita a sociedade participar do destino das políticas públicas, inclusive na definição da alocação dos recursos, através de sua representação no segmento de usuários. Por isso, o conselheiro deve estar atento à importância de seu papel representativo. Ele não representa interesses individuais, mas, interesses da coletividade.

Como surgiram?
Eles nasceram dentro das propostas de democratização e descentralização das políticas sociais e estão respaldados legalmente. A existência destes Conselhos, nas três esferas de governo e em diversas áreas das políticas, configura uma nova realidade na gestão destas, pelo envolvimento de inúmeros sujeitos políticos neste espaço.

Instrumentos para fortalecer a atuação dos Conselhos.
Ministério Público; Comissão de Seguridade Social e/ou da Saúde do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores; Tribunal de Contas; Controladoria-Geral da União; Direitos e Garantias Constitucionais

Composição dos Conselhos
Cada Conselho tem sua composição determinada por cada política pública, conforme seus segmentos, porém, deve obedecer ao princípio da paridade para a promoção da igualdade na participação. Na Saúde, a paridade é em relação ao usuário, ou seja, 50% usuários, 25% trabalhadores de saúde e 25% prestadores públicos e privados de saúde.
Na Educação, a paridade é em relação aos seus segmentos: 25% alunos, 25% professores, 25% pais e 25% técnico-administrativos. Na Assistência Social, a paridade é em relação à sociedade civil: 50% representação dos organismos da sociedade civil e 50% poder público (Pereira, 2005).

Algumas atribuições dos conselhos:
- Avaliar a política setorial correspondente;
- Analisar e aprovar as contas públicas;
- Acompanhar a relação entre o planejado (plano de saúde, por ex.) e o executado (relatório de gestão);
- Deliberar sobre as prioridades da população-usuária;
- Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política;
- Examinar propostas e denúncias da sociedade, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços das áreas sociais;
- Fiscalizar a movimentação de recursos repassados;
- Estimular a participação comunitária no controle da administração das políticas públicas;
- Elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento; - Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área das políticas sociais de interesse para o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade.

Limites para a atuação dos Conselhos
A ingerência política na escolha dos conselheiros; Falta de informação dos conselheiros; Desarticulação com suas bases; Pouca força de mobilização das entidades representadas, que por sua vez é reflexo da desmobilização da sociedade; Cooptação de lideranças em troca de favores; Pouca transparência dos gestores no uso dos recursos; Manipulação dos Conselhos/conselheiros para legitimar gestões; Pouca visibilidade social das ações dos Conselhos; Descumprimento das suas deliberações por parte dos gestores.

Texto: O Papel dos Conselhos. Professora Dr. Maria Valéria Costa Correia- UFAL.
CONTATOS FACOND:
Email: facond2008@hotmail.com
Telefone: (082)32141230

Reuniões Mensais do FACOND.

As reuniões com a Comissão organizadora e os idealizadores do FACOND, estão tendo como pauta:
- Auto avaliação do FACOND;
- Necessidade de repensar as estratégias do FACOND;
- Novas Estratégias de atuação e fortalecimento do mesmo nos municípios;
- A sua organização tendo em vista que os coordenadores, sua grande maioria
deixou o cargo de Coordenador Municipal;
- A participação dos Conselhos Estaduais na articulação com os conselhos municipais.
- Participação do FACOND nas eleições dos CONSELHOS, para que as eleições sejam bem feitas e possam contribuir com o direcionamento das lutas dos consekhos de direitos.

Depois Publicaremos 'Os encaminhamentos frente a estas pautas das reuniões.

Fórum Municipal de Conselhos de Direitos de Coruripe.

Dos municípios que participaram das Reuniões de Formulação e Efetivação dos Fóruns Municipais de Conselhos de Direitos da REGIÃO LITORAL SUL / Baixo São Francisco".
Das datas previstas por estes, o município de Coruripe se organizou e realizou o seu Fórum Municipal de Conselhos de Direitos de Coruripe.

Relatório

I. Identificação
Data: 14-06-2010
Local: Auditório da Secretaria Educação de Coruripe
Hora: 09h00min
Participantes: 20 conselheiros das diversas políticas do Município, Promotor Nilson Mendes de Miranda, representante da CGU – Sérgio Studart e as estudantes / pesquisadoras Eduarda Vasconcelos e Cinthya Santiago.
Relatoras: Eduarda Vasconcelos e Cinthya Santiago.

II. Objetivo
Criação do Fórum Municipal do FACOND em Coruripe.

III. Desenvolvimento
As pesquisadoras Eduarda e Cinthya apresentaram o histórico do FACOND e deram os encaminhamentos para dá sequência a reunião.
O promotor da cidade Nilson Mendes expôs sobre os recursos que existem para as políticas públicas, mas que não estão se efetivando, e que é papel dos conselheiros averiguar, cobrando a prestação de contas desses serviços que estão faltando para comunidade de Coruripe. Explica que o papel dos conselheiros é de grande importância, e da mesma forma que podem cobrar, também são cobrados, a partir do momento que assumem a responsabilidade de ser conselheiro passam a ser funcionários públicos, pois estão prestando serviços para população, dessa forma podem ser preso dependendo do caso, e se forem os responsáveis serão julgados.
Após a explanação do Promotor, é realizado um debate.Depois tem a pausa para o COFFEE BREAK.
Na sequência o representante da CGU Sérgio Studart enfatiza a importância da presença do promotor na reunião.
Pergunta à plenária se alguém sabe o que é a CGU, e o que faz. Responde dizendo que a CGU tem o papel de fiscalizar os gastos públicos, e onde tem recurso público a CGU está presente. E o papel do Conselheiro não se diferencia muito. Afirma que FISCALIZAR não é fácil, sempre haverá pedras no caminho, mas não poderemos parar diante das dificuldades. E em relação à colocação de uma das Conselheiras (NADJA) a qual afirma que o gestor muitas vezes é o presidente, o mesmo diz que nessa situação não há o princípio da moralidade, quando o presidente é o gestor, pois este não fiscalizará a si mesmo.
Sérgio assevera que o conselheiro independente do seu segmento deve defender os interesses das políticas públicas, para que estas sejam bem aplicadas para beneficio da população. Explica que todo município que pede dinheiro público, ele deve dá condições para fiscalização.
IV. Análise Reflexiva
Esta reunião foi de grande valia, pois se constituiu em um passo significante para efetivação do controle social e de fortalecimento do FACOND no Município de Coruripe, que irá servir de exemplo para os demais numa dimensão Estadual.